(DOC. VP 176.3005.6003.1200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Concessão de habeas corpus na origem para trancar a ação penal. Modificação. Divergência pretoriana. Falta do cotejo analítico. Ademais, necessidade do reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. Agravo desprovido.

«1. Resta inviabilizado o recurso especial, na hipótese de não ter sido realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação. 2. Ademais, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, notadamente para se afastar a assertiva de que não teria havido dolo, mas sim um «justificável equívoco na interpretação de norma tributária pela mencionada empresa quando de operação com vistas à recupera

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