Jurisprudência sobre
necessidade de cotejo analitico
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301 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Necessidade de exposição e realização de cotejo analítico entre os julgados tidos por dissonantes. Apelo especial. Falta de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso desprovido, com aplicação de multa. Insurgência do réu
«I. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Fornecimento de água e esgoto. Legitimidade da cobrança. Cotejo analítico. Necessidade. Deficiência na exposição das razões recursais. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem trata-se de ação ajuizada contra a Cedae, objetivando a suspensão da cobrança de valores referente ao esgotamento sanitário e repetição dos indébitos. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Inaptidão para o serviço militar. Reserva. Concessão. Procedência parcial dos pedidos. Remuneração integral. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade. Ausência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando seja declarada a nulidade da inspeção de saúde que concluiu pela aptidão para o serviço militar, com a consequente concessão da reforma ex officio. ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Exceção de pré-executividade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Necessidade de dilação probatória. Impropriedade da via eleita. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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305 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Audiência. Provas orais. Colheita. Identidade física do juiz. CPC, de 1973 adoção mitigada. Exceções. Nulidade. Natureza. Relativa. Prejuízo concreto. Demonstração. Necessidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se houve violação ao princípio da identidade física do juiz pela prolação de sentença pelo juiz substituto, que não presidiu a instrução e não colheu as provas, e se essa violação é capaz de ensejar a nulidade de referida decisão judicial. ... ()
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306 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Homicídio qualificado, sequestro, ocultação de cadáver e estupro. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegado cerceamento de defesa. Nulidade das provas produzidas. Aferição do eventual prejuízo. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo contra a decisão denegatória de recurso especial. Ação reivindicatória cumulada com anulação de doação. Doação considerada com encargos. Fundamentação insuficiente. Necessidade de revolvimento do contexto fático e de interpretação do contrato entabulado entre as partes. Vedação das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.
«1. É de ser tida por deficiente a fundamentação do recurso que não impugna adequadamente a decisão contra a qual se volta, mas apenas repisa teses jurídicas. ... ()
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308 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Decisão que admitiu terceiro interessado. Quesitos da perícia em cumprimento a decisum do STJ. Risco de dano reverso. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III da CF/88, art. 105. Inadmissibilidade do recurso.
«1 - A agravante combate decisum monocrático que não conheceu do Recurso Especial que combatia a decisão do TRF da 1ª Região determinando a realização de perícia com os critérios e limites fixados pelo STJ e admitiu particular como terceiro interessado. ... ()
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309 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático processual. Cotejo analítico não realizado. Pleito de desclassificação da conduta. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «Não há como conhecer do especial em que a parte aponta como violado dispositivo legal com conteúdo normativo dissociado da tese formulada nas razões recursais, por desdobramento da Súmula 284/STF. (REsp 1.932.774/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021). Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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310 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de peculato-desvio. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. Agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não configurada. Alimentos provisórios fixação. Trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não realizado. Agravo interno improvido.
1 - Em bora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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312 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Desclassificação da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. Agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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313 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença absolutória anulada por manifestamente contrária as provas dos autos. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Notória divergência. Inocorrência. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cotejo analítico. Necessidade de realização. Ausência de similitude fática. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega provimento ao agravo de instrumento atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.... ()
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315 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação genérica. Ausência de combate específico a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de cotejo analítico para configuração de divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Insurgência quanto à necessidade de responsabilização da seguradora e redução do quantum fixado a título de indenização por danos morais. Ausência de cobertura contratual para dano moral. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática e cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.
«1. A divergência jurisprudencial não ficou demonstrada por meio do cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da Lei entre os casos confrontados, conforme exigem os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Cotejo analítico entre acórdão recorrido e os paradigmas. Necessidade. Decisão agravada mantida. Agravo interno parcialmente provido, mantido, porém, o resultado da decisão agravada.
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318 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante cotejo analítico, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. 1. Acórdão devidamente fundamentado. 2. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Inexistência de preclusão. Dúvida acerca da exata contribuição paga pela ex-empregadora. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. 4. Agravo desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 458, II - vigente à época. ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Inexistência de cotejo analítico. Divergência não comprovada. Recurso desprovido.
1 - O STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Danos pessoais. Súmula 402/STJ. Ausência de cláusula expressa de exclusão dos danos morais. Reexame do contexto fático- probatório. Súmulas 05 e 7/STJ. Lucros cessantes. Abrangência devido à contratação da cobertura dos danos materiais. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico entre os julgados paradigma e recorrido. Necessidade de indicação do dispositivo legal que teve a interpretação divergente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Dispositivo único. Impugnação específica e completa. Súmula 7. Necessidade de cotejo com os fatos. Ônus da parte recorrente. Agravo desprovido.
1 - É entendimento corrente no âmbito desta Corte que « a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade « (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 3/5/2021).... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Dispositivo único. Impugnação específica e completa. Súmula 7. Necessidade de cotejo com os fatos. Ônus da parte recorrente. Agravo desprovido.
1 - É entendimento corrente no âmbito desta Corte que « a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade « (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 3/5/2021).... ()
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324 - STJ. Tributário. Incidência de ICMS e, não, de ISS. Análise do objeto social e revisão da premissa fática adotada no acórdão recorrido. Necessidade de interpretação do contrato social. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c. Ausência de cotejo e Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base no contexto fático dos autos, concluiu que, «ao contrário do alegado pela executada, as operações não eram preponderantemente de prestação de serviço, mas sim de compra e venda. Infirmar tal conclusão demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, bem como revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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325 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Incidente de nulidade absoluta não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Dissídio não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Agravo interno desprovido.
«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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326 - STJ. Agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Matéria analisada pelo trib unal de origem. Divergência jurisprudencial com EResp. 1.705.018/df e tema 482/STJ. Necessidade de prévia liquidação do julgado. Ausência de cotejo analítico. Ausência de impugnação a fundamento suficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, não se vê a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja a necessidade de prévia liquidação do julgado, tendo o julgador abordado a questão à fls. 1.524-1.525, no julgamento dos embargos de declaração opostos. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Atribuição de efeito suspensivo à apelação. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Registro de hipoteca. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida.
«1. Pode o relator julgar monocraticamente o recurso, nos termos do CPC/1973, art. 557, sendo que eventual nulidade resta sanada com a apreciação do regimental pelo órgão colegiado. ... ()
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328 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os casos comparados. Ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 266 doRISTJ. Embargos rejeitados.
1 - Os julgados comparados não guardam similitude fática para fins de reconhecimento de divergência jurisprudencial, uma vez que, enquanto o acórdão paradigma enfrentou o mérito da questão de fundo, o acórdão embargado apenas extinguiu o mandamus por entender que a pretensão da impetrante demandava dilação probatória descabida na via eleita. Ressalte-se, ainda, que a embargante sequer realizou o cotejo analítico entre os julgados a fim de demonstrar, na forma como exige o art. 266, § 1º, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º do Regimento Interno desta Corte, a divergência alegada.... ()
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329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Danos morais que englobam os estéticos. Conclusão do acórdão. Impossibilidade de alteração. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo improvido.
«1. O acórdão recorrido delineou a controvérsia com base no conjunto probatório dos autos, adotando parâmetros subjetivos para a fixação do quantum indenizatório, concluindo, de acordo com as peculiaridades do caso, que os danos morais compreenderiam os estéticos. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Apelo nobre fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade. Culpa exclusiva do autor. Conclusão formada pela instância ordinária com base no intenso exame de provas. Debate vedado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais comprovados e devidos. Preliminar de acordo entre as partes rejeitada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão das conclusões estaduais implicaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Laudo pericial. Impugnação. Nova perícia. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... ()
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333 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo triplamente majorado. Reconhecimento pessoal do agente. CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Competência do STF. Insurgência desprovida.
«1. Quanto à forma em que se opera o reconhecimento pessoal do agente, este Sodalício firmou o entendimento de que «as disposições insculpidas no CPP, art. 226, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se tratando, pois, de nulidade (HC 134.776/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013) . ... ()
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334 - STJ. Direito processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal. Exigibilidade da dívida. Mora comprovada. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexaminar fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Recurso especial não conhecido.
1 - Embargos à execução.... ()
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336 - STJ. Administrativo e processual civil. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Inadequação recursal. Violação a preceito constitucional. Falta de prequestionamento. Revisão de acervo probatório. Falta de cotejo analítico. Divergência interna.
1 - O recurso especial não é conhecido quanto a tese de violação a preceito constitucional (Súmula 284/STF), quando ausente o prequestionamento da tese (Súmula 211/STJ), quando houver a necessidade de revisão do acervo probatório para confirmar-se a tese recursal (Súmula 7/STJ), quando não houver o cotejo analítico referente à hipótese de divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF) e quanto a divergência entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). ... ()
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338 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Pedido de extensão dos efeitos de Decreto absolutório proferido em favor de corré. Situações diversas. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... ()
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339 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Alienação por preço vil. Intimação pessoal da hasta pública. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Necessidade de garantia do juízo. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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341 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cisão parcial de sociedade. Responsabilidade por sucessão. Possibilidade. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Embasado em premissas fática. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Interposição do recurso pela alínea c. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Legítima defesa. Verificação. Necessidade de revolvimento do material fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Prova nova. Necessidade de justificação criminal. Fundamento idôneo do acórdão recorrido. Precedentes. Causa especial de diminuição inserta no § 4º do CP, art. 129. Reconhecimento. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.
I - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do, III, da CF/88, art. 105, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. ... ()
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343 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prestação de serviços advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF. Necessidade do cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal considerado violado pelo aresto recorrido, bem assim o que teria obtido interpretação diversa da que foi dada por outro Tribunal, faz incidir o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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345 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302. Alínea c. Ausência de cotejo analítico. Dissídio não demonstrado. CP, art. 107, IX. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Insuficiência probatória para condenação. Necessidade de reexame do espectro factual. Inviabilidade. Súmula 07/STJ.
«I. O recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea c exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. ... ()
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346 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO TÓPICO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, SEM COTEJO ANALÍTICO. NÃO INCIDÊNCIA DE REAJUSTES AOS SERVIDORES DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO TÓPICO RECORRIDO, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DA TESE QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, e III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § 1º-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seus, I e III que: « sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «, grifamos. 2. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. 3. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 19/11/2019, na vigência da referida lei, e observa-se que o recorrente não cumpriu o requisito contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT em suas razões de recurso de revista. Isso porque, com relação ao tema « prescrição «, apresentou a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões do recurso, completamente dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. Ainda, é importante mencionar que, com relação à divergência jurisprudencial denunciada, a parte não cumpre o requisito previsto no CLT, art. 896, § 8º, visto que não procede ao necessário cotejo analítico entre o aresto transcrito e a decisão recorrida, deixando de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Em verdade, a mera menção a um dos fundamentos da decisão regional (omissões intencionais pelo recorrente em razões recursais), sem comparar as decisões confrontadas, não evidencia a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, conforme exige a Súmula 296/TST, I. 4. Já com relação ao tema « não incidência de reajustes aos servidores da extinta Caixa Econômica estadual «, verifica-se que o recorrente transcreveu o inteiro teor do tópico recorrido, sem individualização da tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e, novamente, sem proceder ao necessário cotejo analítico com as diversas alegações que traz posteriormente. 5. Assim, a transcrição de excertos do v. acórdão regional fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. 5. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.
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347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Matéria de ordem pública. Mérito analisado. Legitimidade. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Resultado útil. Declaração. Escritura cancelada que não produziu efeitos. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio. Cotejo analítico. Necessidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que há legitimidade da parte, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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348 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato. Aluguel de equipamento. Suficiência ou necessidade de produção de provas. CPC, art. 130 e CPC, art. 330, de 1973 Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Dissídio não configurado.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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349 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e roubo circunstanciado. Condenação na origem. Modificação. Necessidade do reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. Pena-base. Ausência de interesse recursal. Concurso formal, bis in idem e regime. Súmula 284 do pretório excelso. Divergência pretoriana. Não realização do cotejo analítico. Agravo desprovido.
«1. Constata-se a falta de interesse de agir do recorrente no tocante à diminuição da pena-base, porquanto a reprimenda por ambos os crimes praticados foi fixada na primeira fase no mínimo legal. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de produção antecipada de provas, fundada na necessidade de realização de prova pericial para verificar falhas em edificação. ... ()
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