(DOC. VP 176.3005.6003.3400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e roubo circunstanciado. Condenação na origem. Modificação. Necessidade do reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. Pena-base. Ausência de interesse recursal. Concurso formal, bis in idem e regime. Súmula 284 do pretório excelso. Divergência pretoriana. Não realização do cotejo analítico. Agravo desprovido.

«1. Constata-se a falta de interesse de agir do recorrente no tocante à diminuição da pena-base, porquanto a reprimenda por ambos os crimes praticados foi fixada na primeira fase no mínimo legal. 2. Quanto ao regime, ao concurso formal e ao alegado bis in idem, o recorrente não demonstrou como teria ocorrido a ofensa aos dispositivos invocados nas razões do apelo raro, aplicando-se, destarte, a inteligência do óbice da Súmula 284/STF. 3. Para se concluir de forma diversa do enten

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