(DOC. VP 138.7560.4002.7200)
STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Necessidade de exposição e realização de cotejo analítico entre os julgados tidos por dissonantes. Apelo especial. Falta de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso desprovido, com aplicação de multa. Insurgência do réu
«I. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem o necessário cotejo a
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