(DOC. VP 230.4041.0179.2406)

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Inaptidão para o serviço militar. Reserva. Concessão. Procedência parcial dos pedidos. Remuneração integral. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando seja declarada a nulidade da inspeção de saúde que concluiu pela aptidão para o serviço militar, com a consequente concessão da reforma ex officio. II - Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da Inspeção de Saúde 142 e, por conseguinte, o direito de reforma ex officio do militar, com pagamento de proventos integrais, correspondente ao soldo da mesma graduação que ocu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote