Jurisprudência sobre
necessidade de cotejo analitico
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51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alínea «c» do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.
1 - Em relação a Lei 8.987/1996, art. 4º e da Lei 8.987/1996, art. 29, a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. A via estreita do Recurso Especial requer demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar o exame em conjunto com o decidido nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Alegação de depósito insuficiente. Suposta ofensa à coisa julgada. Necessidade de cotejo analítico. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III da CF/88.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que não considera insuficientes os valores depositados pela recorrida, haja vista que não é possível utilizar os índices da última atualização (dezembro/1999), pois deve ser obedecida a Tabela prática do Tribunal vigente a cada depósito, sem que configure desacato à coisa julgada. ... ()
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53 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Apontada violação aos arts 4º e 5º da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS. Alínea c. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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54 - STJ. Direito processual civil. Técnica de interposição de recursos. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico. 1.- Nos temos do CPC, art. 485, V, a sentença de mérito pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei. No presente recurso especial os recorrentes afirmam que o tribunal de origem teria contrariado o referido artigo sem indicar precisamente, porém, qual seria a violação a literal disposição de Lei em que teria incorrido a sentença. Em suma, o que se tem é uma alegação genérica de violação a literal disposição de lei, o que atrai a aplicação da súmula 284/STF. 2.- O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado com o devido cotejo analítico entre o julgado recorrido e os demais colacionados, observada a similitude fática e jurídica entre eles e a correta citação, nos termos do art. 255 do regimento interno do STJ (ristj), sob pena de não conhecimento, como no caso concreto. Registre-Se, ademais, que a simples transcrição de ementas não é hábil para a configuração da divergência. 3.- Agravo regimental a que se nega provimento.
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55 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Necessidade de cotejo analítico dos julgados. Acórdãos sem similitude fática. Inviabilidade de confronto. Ausência de preenchimento dos requisitos do § 4º do CPC, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Mostra-se inafastável a necessidade de que o embargante demonstre, de maneira clara e direta, em cotejo sistêmico, a divergência havida entre o acórdão paradigma e o embargado, clarificando os pontos jurídicos que representam a diferença entre eles.... ()
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56 - STJ. processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa e validade da CDA. Necessidade de reexame fático probatório. Inteligência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. Ausência de indicação clara dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Atualização do crédito tributário. Selic. Jurisprudência do STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico.
1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, omitindo-se em demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para novo julgamento pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra acórdão da Segunda Turma do STJ que não conheceu de Recurso Especial devido à incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... ()
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58 - STJ. Improbidade administrativa. Doação de óculos em ano eleitoral por prefeito municipal. Ofensa ao princípio da moralidade. Dano ao erário. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão vergastado que manteve a condenação por improbidade administrativa, haja vista a ocorrência de dano ao erário público causado por concessão de benefício com evidente casuísmo e oportunismo em ano de eleição. ... ()
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59 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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60 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Análise de direito local por esta corte superior. Não-cabimento. Aplicação analógica da Súmula 280/STF. Alínea «c do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao CF/88, art. 5º vigente. ... ()
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61 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inércia da parte exeqüente. Abandono da causa. Extinção do processo de ofício. Possibilidade. Execução não embargada. Inexigência de requerimento da parte executada. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Recurso especial repetitivo 1.120.097/SP. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar como representativo da controvérsia o REsp 1.120.097/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/10/2010), deixou consignado que, nas execuções fiscais não embargadas, após observados os Lei 6.830/1980, art. 40 e Lei 6.830/1980, art. 25 e regularmente intimada a exequente para promover o andamento do feito, a inércia desta parte processual interessada impõe a extinção ex officio do executivo fiscal, restando afastada a Súmula 240/STJ. ... ()
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62 - STJ. Improbidade administrativa. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra o acórdão vergastado que manteve a condenação da recorrente por improbidade administrativa, haja vista a proposta de promoção das atividades da Prefeitura mediante pagamentos informais mensais de R$ 500,00 feita por secretária municipal a radialista. ... ()
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63 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegado dano moral. Reexame. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, além da falta do cotejo analítico para demonstrar a alegada divergência. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência, ademais, de cotejo analítico nos moldes regimentais e legais. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que o Ministro Presidente desta Corte proferiu decisão, conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do (i) óbice da Súmula 7/STJ, «uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial"; e da (ii) ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, «pois a mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico". A Terceira Turma desproveu o agravo interno e rejeitou os embargos de declaração subsequentes, ratificando os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea c. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.
1 - Quanto à apontada violação ao CPC, art. 535, verifica-se que não explicitou a recorrente, com a precisão necessária, quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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65 - STJ. Administrativo. Processual civil. Licitação. Inadimplência contratual. Pleito de extinção das sanções administrativas. Ausência de comprovação do rompimento do equilíbrio econômico-financeiro. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III, da CF/88. Inadmissibilidade do recurso.
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao recurso de apelação e confirmou a sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção, mantendo as sanções de multa e de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de 12 (doze) meses. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/1973, art. 458 não configurada. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III, da CF/88. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de mão-de-obra e materiais. Suposta realização de serviços excedentes e não contratados. Comprovação. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Alínea «c do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Agravo regimental não provido.
«1. Examinando a alegação de cerceamento de defesa, o acórdão recorrido esclareceu que os pedidos de produção de prova testemunhal não levadas a cabo pelo juízo singular, por si só, não seriam suficientes à comprovação do alegado, portanto, inaptas à reversão do julgado. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Sucessivos e infundados recursos. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não conheceu do Agravo de Instrumento e condenou a Petrobras em 10 salários mínimos por litigância de má-fé em Ação Civil Pública por danos ambientais, haja vista a interposição de inúmeros incidentes infundados e nitidamente protelatórios. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre. Razões. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição. Tribunal de origem afirma que, além dos pedidos de parcelamento, «a própria executada requereu ao juízo de origem a suspensão da execução». Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Óbice da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico. Agravo interno improvido.
1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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70 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Precedentes. Súmula 83/STJ impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III do CF/88, art. 105.
«1 - Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos Recursos Especiais repetitivos, firmou a orientação no sentido de que a propositura da ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. ... ()
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71 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Complementação de aposentadoria. Leis estaduais 6.226/75 e 200/74. Exame de Lei local. Impossibilidade. Dispositivos infraconstitucionais alegados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.
«1. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com base nas Leis Estaduais 4.819/58 e 200/74, assim, a revisão de tal entendimento, implicaria, necessariamente, no exame e interpretação de legislação local, o que é vedado a esta Corte Superior, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Administrativo e ambiental. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que não conheceu do recurso interposto pela parte ora agravante, por incidência do óbice da Súmula 7/STJ e não demonstração da divergência jurisprudencial alegada na peça recursal. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Agravo retido. Preclusão. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de comprovação de pagamento. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade de análise do dissídio jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III, do CF/88, art. 105. Inadmissibilidade do recurso.
«1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que considerou precluso o Agravo Retido da parte e entendeu como certo, líquido e exigível, o título do recorrido. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Constrição sore o faturamento da agravante. Alegação de ofensa ao CPC, art. 620. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III, da CF/88. Adução de violação dos arts. 677, 678 e 719 do CPC. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade do recurso.
«1. Cuida-se de inconformismo contra o acórdão do Tribunal de origem, que manteve decisão nos autos do cumprimento de sentença, que deferiu a penhora do faturamento da agravante depois de comprovado que o imóvel oferecido em penhora já havia sido objeto de constrição na esfera trabalhista, bem como que o seu valor era 1/20 avos inferior ao valor da execução. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo interno interposto no recurso de apelação cível. Ação de cobrança. Urv. Prescrição de fundo de direito. Pedido de retratação da decisão. Impossibilidade. Precedentes jurisprudenciais ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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76 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdenciário. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Exame adequado dos fundamentos necessários ao deslinde da controvérsia. Nulidade afastada. Pleito absolutório. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada. Impossibilidade de rediscutir o julgado.
«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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79 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação irregular. Conduta configurada. Condenação. Deficiência de fundamentação. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que condenou ex-prefeito por ato de improbidade administrativa e pena de multa, em razão de contratação de particular sem concurso público para exercer função diversa da afirmada. ... ()
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80 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Desclassificação. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea c. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo não provido
1 - Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela desclassificação do delito demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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81 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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82 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Tempestividade. Concurso público. Ação civil pública. Inobservância dos princípios constitucionais. Legitimidade do ministério público. Alínea «c. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Inexistência de similitude fática. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
«1. Verifica-se pelo protocolo registrado na petição de recurso especial (fls. 801), corroborado pela certidão de juntada (datada em 04/01/2007. fls. 800) e pela movimentação processual (fls. 939/940), que o recurso especial foi interposto no dia 03/01/2007, como afirmado pelo ora embargante, sendo, portanto, tempestivo. 2. Trata-se na origem de ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Estado visando a nulidade do concurso público para cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho e Médico do Trabalho da Companhia do Metropolitano de São Paulo, tendo em vista o caráter subjetivo e eliminatório da avaliação psicológica exigida no certame. ... ()
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83 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa de licitação. Valor da aquisição acima da permissão legal. Tribunal de origem atesta a existência de elemento subjetivo e ofensa aos princípios administrativos. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III, da CF/88, art. 105.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que condenou o recorrente por improbidade administrativa em virtude deste ter indevidamente dispensado a realização de licitação para aquisição de bens de valor superior ao permitido pela legislação. ... ()
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84 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. AResp. Recurso especial. Energia elétrica. Violação ao CPC/1973, art. 267, VI. Reexame fático-probatório. Análise de conteúdo contratual. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prova pré-constituída. Revisão de elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Alínea c do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.
«1. Quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 267, VI, embora tenha havido prequestionamento da matéria, a análise da violação a tal dispositivo perpassa pela avaliação do conteúdo do acordo firmado entre a concessionária e o ora agravado. Isto porque o Tribunal de origem afirma que «a apelante ao firmar o acordo com a CELG teve como objetivo apenas o restabelecimento da sua luz, não podendo com isso, ser alegado que a mesma concordou com o débito (fl. 146), enquanto o recorrente aduz que ocorreu transação entre as partes, devendo ocorrer a extinção do processo. Rever o entendimento do Tribunal de origem e analisar o conteúdo das clausulas contratuais atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Administrativo. Honorários. Fixação de novos honorários. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Necessidade de cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de novos honorários advocatícios. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... ()
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86 - STJ. Ambiental. Ação civil pública. Poluição. Responsabilidade civil. Condenação do poluidor e da municipalidade. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. jurisprudência dominante do STJ. Proporcionalidade do quantum indenizatório. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III da CF/88.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que condenou a indenizar por dano ambiental tanto a empresa poluidora, quanto o município que foi omisso na fiscalização. ... ()
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87 - STJ. Meio ambiente. Constitucional. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Propter rem. Imprescritibilidade da pretensão reparatória de dano ambiental. Reposição florestal. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Necessidade de cotejo analítico. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535. Óbice das Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente para esquivar-se de reparar dano ambiental advindo de obrigação propter rem. Aduz prescrição para retirar a averbação da obrigação ambiental do registro de imóveis antes de proceder ao reflorestamento. O recurso visa à anulação do acórdão a quo, alegando a necessidade de enfrentamento de questão que não teria sido julgada. ... ()
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88 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime contra a ordem tributário (Lei 8.138/1990, art. 1º, I e II, c/c Lei 8.138/1990, art. 12, i). Execução provisória da pena. Possibilidade. Evolução na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dosimetria. Continuidade delitiva. Número de infrações praticadas. Fração de aumento proporcional. Exclusão da causa de aumento do, I da Lei 8.137/1990, art. 12. Descabimento. Necessidade de cotejo analítico de fatos e provas. Incompatibilidade com a via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105. Agravo interno no lugar de embargos de declaração. Impossibilidade do princípio da fungibilidade. Intempestividade. Desacato ao princípio da dialeticidade e às Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que não conheceu do Recurso Especial interposto pela parte ora agravante. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Instituição de ensino superior. Graduação em farmácia-bioquímica. Propaganda enganosa. Resolução do conselho nacional de educação e conselho federal de farmácia. Dano moral caracterizado. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III, da CF/88. Inadmissibilidade do recurso.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao recurso de apelação interposto e confirmou a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a recorrente a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00. ... ()
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91 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... O recurso especial também não merece recepção quanto à alegação de existência de dissídio jurisprudencial, tendo em vista que o recorrente não efetivou o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma. Com efeito, a simples transcrição do acórdão paradigma não é suficiente para se demonstrar a divergência jurisprudencial com o aresto recorrido, sendo imperiosa a comparação analítica entre as decisões, com a indicação da similitude fática e jurídica. ... (Min. Humberto Martins).... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade.
«1. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o devido cotejo analítico, demonstrando-se a similitude fática e jurídica entre os julgados. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Aresp. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 252. Aplicação da Súmula 282/STF, por analogia. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Revisão das conclusões da origem. Adoção das teses recursais, incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Trata-se de agravo interposto em face de decisão que negou admissibilidade a recurso especial, este protocolado em face de acórdão sem ementa que condenou os recorrentes em ação civil pública por improbidade administrativa.... ()
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94 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. CPC/1973, art. 541.
«A não realização do necessário cotejo analítico dos acórdãos, com indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entres o aresto recorrido e os paradigmas implica o desatendimento de requisitos indispensáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial.... ()
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95 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Para a demonstração do dissídio é indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão atacada e os paradigmas invocados. A simples transcrição de ementas, sem que seja evidenciada a similitude dos arestos confrontados, não se presta à demonstração da divergência jurisprudencial.... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdãos provenientes da mesma turma. Inadmissibilidade. Cotejo analítico. Necessidade.
«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos embargos de divergência, não são aptos a comprovar o dissídio julgados oriundos do mesmo órgão que proferiu o acórdão embargado. ... ()
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98 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Alínea «c. Cotejo analítico. Necessidade. CPC/1973, art. 541. RISTJ, art. 255.
«A admissão do Especial com base na alínea «c impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos termos do art. 255/RISTJ.... ()
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99 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«8. Entre os acórdãos trazidos à colação pelo recorrente, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência.... ()
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100 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudêcia. Requisitos. Julgados dissidentes fundamentados em preceito constitucional. Inadmissibilidade. Cotejo analítico. Necessidade. Situação fática diversa. Descabimento. CPC/1973, art. 541.
«Não se conhece da divergência jurisprudencial nas hipóteses em que os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas ou fundamentam-se, apenas, em preceitos de ordem constitucional. Não se conhece, também, do dissenso pretoriano quando o recorrente não procede ao cotejo analítico dos acórdãos tidos por divergentes.... ()
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