(DOC. VP 200.2815.0007.1900)

STJ. Processual civil. Sucessivos e infundados recursos. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c» do, III da CF/88, art. 105.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não conheceu do Agravo de Instrumento e condenou a Petrobras em 10 salários mínimos por litigância de má-fé em Ação Civil Pública por danos ambientais, haja vista a interposição de inúmeros incidentes infundados e nitidamente protelatórios. 2 - Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público contra a Petrobras devido à sedimentação de gesso agrícola e resíduos tóxicos n

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