(DOC. VP 193.7580.2004.8300)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa de licitação. Valor da aquisição acima da permissão legal. Tribunal de origem atesta a existência de elemento subjetivo e ofensa aos princípios administrativos. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c» do III, da CF/88, art. 105.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que condenou o recorrente por improbidade administrativa em virtude deste ter indevidamente dispensado a realização de licitação para aquisição de bens de valor superior ao permitido pela legislação. 2 - A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que estão ausentes os requisitos fundamentais para a caracterização do ato de improbidade administrativa, quais sejam, o dano ao erário público e

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