(DOC. VP 241.1131.2673.0754)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Aresp. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 252. Aplicação da Súmula 282/STF, por analogia. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Revisão das conclusões da origem. Adoção das teses recursais, incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c» do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Trata-se de agravo interposto em face de decisão que negou admissibilidade a recurso especial, este protocolado em face de acórdão sem ementa que condenou os recorrentes em ação civil pública por improbidade administrativa. 2 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação ao CPC, art. 252, III - ao argumento de que o juiz penal foi o mesmo que apreciou e julgou a ação de improbidade administrativa. Aponta, ainda, desconsideração ao devido processo legal

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