(DOC. VP 193.7580.2004.8400)

STJ. Ambiental. Ação civil pública. Poluição. Responsabilidade civil. Condenação do poluidor e da municipalidade. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. jurisprudência dominante do STJ. Proporcionalidade do quantum indenizatório. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c» do III da CF/88.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que condenou a indenizar por dano ambiental tanto a empresa poluidora, quanto o município que foi omisso na fiscalização. RECURSO DA PROCAVE FG EMPREENDIMENTOS LTDA. 2 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese

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