(DOC. VP 195.8520.6002.8300)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação irregular. Conduta configurada. Condenação. Deficiência de fundamentação. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c» do, III da CF/88, art. 105.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que condenou ex-prefeito por ato de improbidade administrativa e pena de multa, em razão de contratação de particular sem concurso público para exercer função diversa da afirmada. 2 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra o ex-prefeito do Município de Japoatã/SE, que teria contratado, sem concurso público, um

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