(DOC. VP 195.0274.4004.2000)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c» do, III da CF/88, art. 105.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra acórdão da Segunda Turma do STJ que não conheceu de Recurso Especial devido à incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia sob o enfoque eminentemente

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