(DOC. VP 220.6291.2479.1609)

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático processual. Cotejo analítico não realizado. Pleito de desclassificação da conduta. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Não há como conhecer do especial em que a parte aponta como violado dispositivo legal com conteúdo normativo dissociado da tese formulada nas razões recursais, por desdobramento da Súmula 284/STF.» (REsp 1.932.774/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021). Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não se revela cognoscível a interposição do apelo nobre com base na alínea 3 - O recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 10

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