(DOC. VP 158.2270.2002.4300)

STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de telefonia. Relação contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Danos morais. Revisão. Valor exorbitante. Impossibilidade. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que a fixação dos valores referentes a danos morais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A Corte Especial deste Tribunal firmou entendimento, no sentido de que, tratando-se «de reparação de da

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