(DOC. VP 140.2140.8002.4200)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Cotejo analítico. Necessidade. Mera transcrição de ementas. Insuficiência.

«I. Em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebo os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. II. A fundamentação adotada na decisão, que negou provimento ao agravo em recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso II, alínea «a», é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. III. O Agravante não explicitou no que consiste a divergência jurisprudencial, nem procedeu ao cotejo analítico necessário, sendo insuficientes, para tant

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