(DOC. VP 140.9102.8001.1800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Enquadramento da sociedade na hipótese do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ ausência de cotejo analítico.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar o arcabouço probatório, entendeu que a recorrente reveste-se de caráter empresarial, não fazendo jus, portanto, à incidência do ISS nos termos do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. 2. A revisão desse entendimento pressupõe, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na estreita via do recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Não se conhece do recurso

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