(DOC. VP 163.1332.3000.1500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Improbidade administrativa. Configuração de ato ímprobo. Presença de dolo e prejuízo ao erário. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico.

«1. Com base no conjunto fático probatório dos autos, o Tribunal de Origem entendeu pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no lei 8.429/1992, art. 11, I, diante da presença do elemento subjetivo (dolo), bem como do efetivo dano ao erário, caracterizando o ato ímprobo do art 10, II, da LIA. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º

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