(DOC. VP 143.6163.5003.5500)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Pronúncia. Pleito de desclassificação. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. É imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo

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