(DOC. VP 186.9791.1008.6400)
STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comercialização de aparelhos auditivos adulterados. Conduta dolosa. Condenação. Nulidade. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade. Súmula 7/STJ. Suspensão condicional do processo. Necessidade de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. 2 - Não tendo sido demonstrada a divergência nos termos em que exigido pela legislação processual de re
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