(DOC. VP 180.3804.3006.1800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Cotejo analítico. Necessidade. Princípio da insignificância. Súmula 83/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo conhecido e desprovido. Data do trânsito em julgado. Retroage. Súmula 83/STJ. Regimental improvido.

«1. A comprovação da divergência jurisprudencial cabe a quem recorre, devendo este demonstrar nas razões recursais as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Para tanto, é indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não o

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