(DOC. VP 200.3250.0006.2200)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Resolução ans. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Legitimidade passiva reconhecida na origem. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a decreto, por não revestirem o conceito de Lei. 2 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os

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