(DOC. VP 152.5583.8003.2700)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória provida. Acórdão que reconhece a violação da coisa julgada. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 475-H. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Sua não demonstração.

«1. Não há como conhecer de recurso especial interposto contra acórdão que conheceu e proveu ação rescisória, ao fundamento de que estavam presentes os requisitos autorizativos, entre eles a violação da coisa julgada, e a parte ré não cuidou de indicar e demonstrar a necessidade de reforma desse julgado. Caso, pois, de aplicação da Súmula 284/STF. 2. Ausente a demonstração da existência de divergência interpretativa mediante o indispensável cotejo analítico, não se conhe

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