(DOC. VP 211.4050.6001.1800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ofensa a coisa julgada. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Requisitos da responsabilidade civil. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal a quo, ao analisar a alegação de que teria havido violação da coisa julgada, concluiu que os objetos dos dois Mandados de Segurança impetrados pela empresa são distintos, mas que a decisão do Mandado de Segurança 2001.70.00.008506-1 é mais abrangente que a decisão do Mandado de Segurança 2000.70.00.024450-0, pois esta apenas proclamou a existência de vícios na suspensão do CNPJ, enquanto aquela considerou legítima a declara�

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