(DOC. VP 153.5594.9002.5500)
STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Não configurada a incapacidade laboral. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 116, 74 a 79 da Lei 8.213/91, 299 do Decreto-Lei 357/1991 e 295 do Decreto Lei 611/92. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a v
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