(DOC. VP 161.2131.7002.4100)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 508. Incidência da Súmula 211/STJ. Dedução de despesas. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Despesas com transporte. Dedução. Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ocorrência de cerceamento da defesa, porquanto não houve a produção de prova pericial no presente caso, demandaria necessário

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