(DOC. VP 230.7040.2992.8314)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Necessidade de reexame de provas e de interpretação dos termos de contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem, a partir do exame das cláusulas do acordo celebrado entre a União e a ASDNER, e, ainda, após minuciosa análise dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou o marco inicial do lapso prescricional relativa à pretensão da parte recorrente,

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