Jurisprudência sobre
multa criminal

351 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MEDIANTE FRAUDE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS JUDICIALIZADA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE MULTIRREINCIDENTE - PREPONDERÂNCIA - TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Não há que se falar em absolvição do agente quando demonstrada através das provas produzidas no curso da ação penal, CPP, art. 155, a autoria e materialidade do delito patrimonial qualificado. ... (Continua)

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352 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. MAJORANTE INCIDENTE. MANTIDO O APENAMENTO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou pelo crime de perseguição (art. 147-A, CP), praticado no contexto de violência doméstica contra sua ex-companheira, com aplicação da causa de aumento prevista no § 1º, II, do mesmo artigo. O recurso busca a reforma da decisão sob alegação de insuficiência probatória, redimensionamento da pena-base, afastamento da majorante, exclusão ou redução da pena de multa e revogação da indenização fixada à vítima.... (Continua)

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353 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA. MULTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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354 - TJRS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. ERRO DE TIPO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MULTA. CARÁTER OBRIGATÓRIO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu à pena de 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de multa de 212 dias-multa, em razão da prática do crime de tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º).... (Continua)

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355 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Confissão espontânea. Pretensão recursal visando exclusivamente a reforma da dosimetria. ... (Continua)

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356 - TJSP. Apelação Criminal. Condenação pelo uso de identidade alheia como própria. CP, art. 308. Réu que usou, como próprio, o RG do sobrinho, para poder ingressar no motel. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Elemento subjetivo do tipo demonstrado. Ausência de excludentes de ilicitude e de culpabilidade Condenação mantida. Recurso provido em parte, apenas para diminuir o valor do dia-multa Ementa: Apelação Criminal. Condenação pelo uso de identidade alheia como própria. CP, art. 308. Réu que usou, como próprio, o RG do sobrinho, para poder ingressar no motel. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Elemento subjetivo do tipo demonstrado. Ausência de excludentes de ilicitude e de culpabilidade Condenação mantida. Recurso provido em parte, apenas para diminuir o valor do dia-multa ao patamar do mínimo legal.

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357 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE A AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA CORPORAL - REDUÇÃO - INCABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS - PATAMAR ELEITO JUSTO E RAZOÁVEL - PENA DE MULTA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL, A PARTIR DO MESMO CRITÉRIO ADOTADO PARA A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - MANUTENÇÃO.- REGIME CORPORAL - FIXAÇÃO DO ABERTO - NECESSIDADE. -

Restando comprovado nos autos que a vítima celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com o ora acusado e que este, ao receber em sua conta bancária quantia oriunda de processo judicial que era destinado ao ofendido e dela se apossou, como se sua fosse, resta configurado o crime de apropriação indébita. - Se a Magistrada, dentro de seu livre arbítrio e em respeito ao convencimento motivado, considera como desfavoráveis algumas das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 baseando-se em fatos válidos, contidos no processo, não há que se falar em redução da pena-base imposta. - Fixada a pena de multa de forma proporcional, com base no mesmo critério adotado para a sanção privativa de liberdade, não há que se falar em redução. - Sendo o réu primário e de bons antecedentes, levando em consideração ainda que a pena corporal fixada não ultrapassa o patamar de quatro anos, deve ser fixado o regime aberto como inicial para cumprimento da reprimenda. V.V. - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal aplicada.... (Continua)

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358 - TJSP. Criminal. Execução da pena de multa. Sentença condenatória já feita coisa julgada. Citação do devedor. Ausência de embargos. Penhora via bloqueio pelo sistema Bacenjud. Pedido de levantamento pelo Erário. Cabimento. Agravo provido

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359 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo tentado. Recurso provido, em parte. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a pena foi diminuída em 1/2, pela tentativa, totalizando-se dois (2) anos de reclusão e cinco (5) dias-multa. A pena é final. O regime inicial pode ser o semiaberto. Recurso preso, com determinação.

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360 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MEDIANTE FRAUDE - PRETENDE A DEFESA A ABSOLVIÇÃO DA RECORRENTE POR ANEMIA PROBATÓRIA, A MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA E O DECOTE DA MULTA - PLEITOS INATENDÍVEIS - MATERIALIDADE DE AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - APELANTE QUE, ATRAVÉS DE SUA EMPRESA, RECEBIA E TRANSFERIA VALORES OBTIDOS COM TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADOS COM O CARTÃO BANCÁRIO DA VÍTIMA - PROVAS SEGURAS - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - PENA E REGIME PRISIONAL DOSADOS COM CRITÉRIO E JUSTIFICADOS - MULTA DEVIDA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA SEU AFASTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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361 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS, DESCLASSIFICAÇÃO, REDUÇÃO DA PENA E AFASTAMENTO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - DEPOIMENTO SEGURO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA RECUPERAÇÃO DO CELULAR FURTADO, ENCONTRADO EM PODER DO APELANTE - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL - HOUVE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA E FOI FIXADO REGIME ABERTO PARA EXPIAÇÃO - NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO DEIXAR DE APLICAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA (MULTA) PREVISTA PELO PODER LEGISLATIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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362 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RELATIVA A UM DOS RÉUS. MENORIDADE RELATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA CORRÉU. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO MÉTODO BIFÁSICO. INVIÁVEL ISENÇÃO.

I. Caso em exame:... (Continua)

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363 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVIÁVEL. FIXAÇÃO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO À VÍTIMA. VIÁVEL. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. INCABÍVEL. AJG. PREQUESTIONAMENTO. 

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há o que se falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos relatos da vítima, corroborados pela ocorrência policial. Tratando-se dos fatos atinentes à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente, basta para ensejar a condenação. Da prova oral produzida nos autos, é possível concluir que a vítima relatou, de forma firme e coerente, que o ex-companheiro descumpriu medidas protetivas de urgência e praticou violência psicológica, mediante ameaça verbal, agressões físicas e emprego de arma de fogo, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização e limitação do direito de ir e vir. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Não prospera o pedido defensivo de redimensionamento da pena com a neutralização das vetoriais culpabilidade - pelo juízo de reprovabilidade das condutas desbordar o normal, devido à censurabilidade extrapolar os limites do tipo -, personalidade - por 05 (cinco) informantes terem corroborado o depoimento da vítima, referindo os padrões violentos de pensar, sentir e agir do réu -, motivos - pelo ex-companheiro da ofendida ter agido por ciúmes -, circunstâncias - pela presença do filho do casal na perpetração da violência psicológica - e consequências do crime - pelo intenso constrangimento e sofrimento causados à companheira. FIXAÇÃO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO À VÍTIMA. O quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se proporcional e adequado, considerando a gravidade das condutas de violência psicológica contra a mulher - que denotam comportamento extremamente possessivo do réu em relação à ofendida - e as circunstâncias do delito, notadamente sua prática na presença do filho da vítima. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. Incabível o afastamento da pena de multa imposta, sendo esta cominada à sanção. AJG. Deferido o benefício da AJG ao réu, considerando que se encontra assistido pela Defensoria Pública, depreendendo-se a situação de hipossuficiência financeira. PREQUESTIONAMENTO. Prequestionadas as matérias ventiladas. ... (Continua)

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364 - TJSC. Apelação criminal. Aplicação de multa a testemunha faltosa (CPP, art. 458). Sentença que confirmou o arbitramento da multa. Recurso interposto por terceiro interessado. Preliminar. Pleito de decretação de nulidade do trânsito em julgado da sentença. Possibilidade. Pronunciamento que decidiu questões referentes ao apelante. Intimação para o pagamento da multa que ocorreu após o trânsito em julgado para defesa e acusação. Respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.

«Necessário o reconhecimento da inexistência de trânsito em julgado da sentença para com terceiro interessado - testemunha multada pelo não comparecimento em audiência - quando não devidamente intimado acerca do decisum.... (Continua)

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365 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. art. 163, III, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto por Alan Barboza dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de 07 meses de detenção em regime inicial semiaberto e 12 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo crime de dano qualificado (CP, art. 163, III), por romper tornozeleira eletrônica pertencente ao patrimônio público estadual. ... (Continua)

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366 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DANO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INVIÁVEL. CONCESSÃO DO SURSIS. INVIÁVEL. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. AJG.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há o que se falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos relatos da vítima, corroborados pela ocorrência policial. Tratando-se dos fatos atinentes à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente, basta para ensejar a condenação. Em que pese a ofendida tenha proferido relato mais brando em juízo, verifica-se, da análise da prova oral produzida nos autos, que ela corroborou o que foi antes dito em sede policial - que o ex-companheiro descumpriu medidas protetivas de urgência deferidas em favor dela e golpeou-a com um soco no rosto. Além disso, a testemunha Policial Militar narrou que o acusado danificou um banco no quartel, conforme foi dito em solo policial. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. Inviável a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, uma vez que somente é autorizada a aplicação subsidiária da Lei 3.688/41, art. 21, quando inexistir ofensa à integridade física da pessoa agredida, o que não é o caso dos autos. CONCESSÃO DO SURSIS. INVIÁVEL. O acusado não preenche o requisito do CP, art. 77, II, pela negativação da vetorial circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. Incabível o afastamento da pena de multa imposta, sendo esta cominada à sanção. AJG. Deixa-se de analisar o pedido de AJG, posto que já fora deferido ao réu no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

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367 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS - Autoria e materialidade dos delitos demonstradas - Alegação de ilícito civil afastada - Condenação devida - Penas mitigadas - Cabível, ainda, a substituição da carcerária por uma pena restritiva de direitos, mais multa; estabelecido o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido, com observação.

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368 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E  DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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369 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM RELAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL.

Para a realização do exame de insanidade mental, é necessário que haja fundada dúvida a respeito da integridade mental da apelante, não bastando a simples alegação da Defesa nesse sentido. ... (Continua)

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370 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS - REINCIDÊNCIA - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECOTE - NECESSIDADE - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - DECOTE - MEDIDA NECESSÁRIA. 01.

Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de estupro, notadamente pela declaração da vítima - indicando autor do crime e relatando o abuso sexual que sofrera - corroborada pela prova testemunhal produzida, a condenação é medida de rigor. 02. Inviável a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215, quando cabalmente provado que o autor, mediante violência e grave ameaça, constrangeu a vítima a manter a conjunção carnal. 03. A existência de condenação criminal com trânsito em julgado anterior aos fatos apurados no presente feito configura a reincidência nos termos do disposto nos arts. 63 e 64, do CP. 04. Não prevendo o legislador pena pecuniária para o delito de estupro, inviável a condenação do sentenciado à pena de multa sob pena de violação a disposto no CP, art. 1º. 05. O regime prisional deve ser fixado nos termos do disposto no art. 33, §§2º e 3º, do CP. 06. À falta de instrução específica para apurar a extensão dos eventuais danos morais, não se pode compelir o réu a arcar com valor fixado aleatoriamente, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

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371 - TJSP. 1-) Apelação Criminal. Estelionato. Parcial provimento do recurso defensivo para elevar a pena-base em somente 1/3, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensando-a parcialmente com a agravante da reincidência, e fixar o valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato.

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372 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Reabilitação criminal - Recurso contra sentença que indeferiu pedido de reabilitação criminal - Manutenção que se impõe - Ausência de comprovação do pagamento da pena de multa imposta cumulativamente à sanção corporal - O STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal - Lapso temporal (dois anos após a extinção da pena), exigido para a obtenção da pretendida reabilitação criminal, que não foi iniciado - Recurso desprovido... (Continua)

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373 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PALAVRA DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA. PENA DE MULTA. OBRIGATORIEDADE LEGAL.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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374 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL APLICAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NON REFORMATIO IN PEJUS. MULTA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

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375 - TJSP. Apelação criminal - Injúria racial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pena privativa de liberdade corretamente substituída por restritiva de direitos, modificando-se somente a prestação pecuniária por multa, considerando-se o teor do disposto na primeira parte do § 2º do CP, art. 44 - Diante da imposição somente de pena de multa, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de oficio, posto que a apelante é maior de 70 anos de idade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO

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376 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA.

Estabelecida somente pena de multa, mais benéfica do que a privativa de liberdade, e fixada no mínimo legal. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Questão da capacidade financeira do réu a ser discutida na execução. Apelo desprovido... (Continua)

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377 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTANEA - SÚMULA 545/STJ - CUSTAS JUDICIAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

Nos termos do CPP, art. 156, o legislador incumbiu igualitariamente às partes a demonstração probatória do que alegam, de modo que cabe à Defesa desconstituir a imputação delitiva deduzida na peça denunciatória. Se a Ação Penal carece de provas defensivas a avalizar o alegado desconhecimento do agente acerca da procedência criminosa do bem adquirido, descabido é o pleito absolutório ou desclassificatório. ... (Continua)

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378 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - NÃO CABIMENTO - DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do delito de tráfico de drogas, mormente porque os policiais militares realizaram campana e flagraram a ação criminosa do acusado, inclusive abordando um usuário menor de idade que acabara de adquirir os ilícitos com ele, rejeita-se o pedido de absolvição. ... (Continua)

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379 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONCEDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. O crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) é de ação múltipla, ou seja, o seu tipo penal é composto por uma multiplicidade de verbos, cuja consumação depende da mera constatação de uma dessas ações. Com efeito, não é necessária a comprovação de «atos de mercancia, mas tão somente a apreensão de drogas no contexto de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.   ... (Continua)

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380 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MAJORANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

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381 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CURADOR. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO COMPROVADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME SEMIABERTO. PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE EXONERAÇÃO LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA A SER AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Rodrigo Costa contra sentença que o condenou como incurso no art. 168, § 1º, II, do CP, à pena de 3 anos e 8 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 26 dias-multa, fixados no piso mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. ... (Continua)

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382 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS - Preliminar - Recurso em liberdade - Inviabilidade - Réu que respondeu preso a todo o processo - Persistência dos motivos que ensejaram a segregação provisória - Mérito - Absolvição ou desclassificação para posse de drogas com fins de uso - Inviabilidade - Materialidade, autoria e finalidade mercantil sobejamente demonstradas - Validade da palavra dos policiais - Pequenas inconsistências que não têm o condão de invalidar os testemunhos, sobretudo quando, como in casu, essencialmente convergentes - Ausência de testemunhas estranhas aos quadros policias que não enfraquece o acervo probatório - Condenação mantida - Pena criteriosamente dosada - Acusado reincidente específico - Recidiva que obsta a aplicação do redutor disposto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Regime prisional fechado que, ante o cotejo entre a quantidade de pena aplicada e a reincidência, não cede margem para abrandamento - Substituição da pena defesa (CP, art. 44, I) - Inexequível o pretendido afastamento ou a redução da pena de multa infligida - Preceito secundário do tipo - Dias-multas fixados no mínimo legal, em atenção à capacidade financeira do apelante - Sentença mantida - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... (Continua)

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383 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PENA DE MULTA.  

Afastada, na sentença, a aplicação da pena de multa, anódina a redução contemplada no voto minoritário, resultando sem objeto os embargos infringentes.   ... (Continua)

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384 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Pleito de redução da pena de multa imposta a cada um dos corréus. Tese de que o CP, art. 72 não se aplica ao crime continuado reconhecido no julgamento originário. Acolhimento. Apesar de os peticionários não terem se insurgido, à época, contra a aplicação cumulativa da pena de multa, é importante destacar que não foi observada a jurisprudência pacífica do Colendo STJ, no sentido de que o CP, art. 72 aplica-se exclusivamente às hipóteses de concurso (formal ou material), não abrangendo, portanto, o instituto da continuidade delitiva. Revisão criminal deferida, com a redução da pena multa aplicada para cada um dos corréus.... (Continua)

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385 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado tentado. Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência de provas. Alternativamente, pede-se a desclassificação para furto simples, basilar mínima, aplicação do maior coeficiente de redução pelo conatus, regime mais benéfico e substituição por alternativas. Provas testemunhal e pericial apontam para a tentativa de subtrair os metais (perfil de inox, registro, torneira), valendo-se de uma serra, por meio do ingresso no imóvel através de escalada e arrombamento, acessando-o pelo forro do teto. Inverossímil tese de defesa, de que estaria ali apenas para pernoitar, tratando-se de pessoa em situação de rua. Flagrante do acusado ainda no imóvel, tentando se esconder. Condenação mantida. Basilar acima do mínimo, em razão dos maus antecedentes, e em seguida exasperada, pela reincidência. Bem aplicado o coeficiente de metade, na derradeira etapa, em razão do iter criminis. Número de dias-multa readequado, para compatibilização com as frações estabelecidas na dosimetria. Regime fechado impositivo, sendo inviáveis a substituição e o sursis, ante os maus antecedentes e a recidiva. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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386 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

art. 155, §4º, II (mediante fraude), por cinco vezes, e art. 168, § 1º, III, todos do CP, na forma do art. 69, CP - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Preliminar - Alegação de ausência ou ineficiência da defesa técnica - Inocorrência - Atual defensor que não apontou qual conduta diversa e adequada deveria ser adotada pelo defensor anterior que, concretamente, implicaria na absolvição do peticionário - Ausência de impugnação sobre autoria e materialidade - Dosimetria da pena - Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de furto qualificado - Cabimento - Crimes praticados nas mesmas condições de tempo e espaço, na mesma Comarca e mediante mesma maneira de execução, mesmo que com diversidade de vítimas - Presença de liame subjetivo exigido pela espécie - Aumento de 1/3 sobre a pena do furto, considerando 05 infrações - Inteligência da Súmula 659/STJ - Pena definitiva dos furtos qualificados em continuidade delitiva, totalizando 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa - Pena total de 04 anos de reclusão e 26 dias-multa - - Fixação do regime inicial fechado - Necessidade do abrandamento do regime fechado para o aberto, considerando o «quantum de pena e a primariedade da ré na época dos fatos - Possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, considerado o «quantum de pena e os requisitos do art. 44, CP - Expedição de contramandado de prisão. ... (Continua)

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387 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU ENTÃO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA VISA O ABRANDAMENTO DA PENA E A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.

Caso em exame. ... (Continua)

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388 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de cocaína. Insurgência da defesa para a aplicação do redutor em grau máximo. Acolhimento. Benesse concedida na fração de ½, sem a devida justificativa. Quantidade da droga já utilizada na primeira fase da dosimetria. Tráfico privilegiado que fica aplicado na fração de 2/3 (01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, no mínimo legal). Regime aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direito e multa, que ficam mantidos. Recurso provido

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389 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a redução da pena de multa, observando o mesmo critério de fixação da pena privativa de liberdade, diante do reconhecimento do privilégio previsto no lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Acolhimento. O cálculo da pena de multa deve observar o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 e guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade fixada. Ausência de insurgência com relação ao mérito da sentença.

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390 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas e Corrupção ativa. Pleito de redução da pena-base, o reconhecimento da menoridade relativa e do tráfico privilegiado, bem como a redução da pena de multa. Inadmissibilidade. Penas fixadas de forma fundamentada e adequada. Ausência dos requisitos do CPP, art. 621. Pena de multa integra o preceito secundário do tipo violado. Inteligência do CP, art. 49. Tema 1.178, do STF. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. A reiteração é incabível sem novos elementos. Penas e regime mantidos. Pedido revisional indeferido

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391 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - LEI 9.503/97, art. 306 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ISENÇÃO DA PENA PELA INIMPUTABILIDADE - NECESSESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SÚMULA 269/STJ - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DOS DIAS-MULTA - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO.

Para que seja eventualmente reconhecida a inimputabilidade ou a semimputabilidade, impõe-se a instauração de incidente de insanidade mental em casos de dúvida razoável sobre a integridade mental do agente, nos moldes do art. 149 CPP. ... (Continua)

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392 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Recurso defensivo. ... (Continua)

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393 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio qualificado-privilegiado e fraude processual. Recurso defensivo voltado à redução máxima da pena pelo privilégio e à concessão da gratuidade da Justiça. Inviabilidade. Grau de relevância, para o acusado, do valor social ou moral não autorizava o emprego de fração de minoração superior à mínima legal. Benefícios da Justiça gratuita já concedidos pela sentença. Erro material no cálculo da pena de multa. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a multa fixada... (Continua)

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394 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

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395 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas e sequer questionadas - Crime praticado com grave ameaça. Dosimetria - Penas bem aplicadas ao caso, observado o sistema trifásico - Basilar no mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais favoráveis - Intermediária, mantida no mesmo patamar, não obstante reconhecimento de uma circunstância agravante e duas atenuantes, sem reflexos para a reprimenda, conforme Súmula 231/STJ - Na final, reconhecida a causa de aumento decorrente do concurso de agentes, com exasperação adequada da pena. Regime Fechado, o único possível para o caso telado nestes autos, réu reincidente. Inviáveis as benesses legais, pelo quantitativo da pena e a reincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais. Apelo improvido, com correção de erro material no cálculo dos dias-multa.... (Continua)

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396 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES OU LESÃO CORPORAL - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA VÍTIMA AO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA DE MULTA - EXCLUSÃO DO PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO - ARBITRAMENTO - NECESSIDADE. -

Não há que se falar em absolvição do acusado em face da insuficiência de provas, se nos autos restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, notadamente pela prova oral colhida. - Não pairando dúvidas de que a ação do réu em exigir da vítima vantagem econômica, constrangendo-a a lhe entregar quantia em dinheiro, mediante emprego de violência, se reveste do dolo específico exigido pelo dispositivo legal para a configuração do crime descrito no CP, art. 158. - Inexistindo nos autos qualquer demonstração de pretensão legítima a que fizesse jus o acusado, condição essa «sine qua non para a configuração do crime previsto no CP, art. 345, incabível é o acolhimento da pretendida desclassificação. - Não comprovado que o acusado tivesse, tão somente, o dolo de lesionar a vítima, inviável se mostra a desclassificação do delito para o crime previsto no CP, art. 129. - O delito de extorsão, não obstante ser considerado crime formal, admite a forma tentada, que ocorre quando a vítima, apesar do constrangimento sofrido, a este não se submete, não atuando no sentido de fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. - O patamar de redução da pena pela figura da tentativa deve pautar-se no «iter criminis percorrido pelo agente, sendo assim, tendo o acusado chegado próximo da consumação do crime, mister se faz a aplicação do patamar mínimo de redução. - Havendo a análise negativa de circunstâncias judiciais, incabível é a redução da pena-base para o mínimo legal. - A pena de multa tem caráter de sanção, é uma pena propriamente dita, nos termos do CP, art. 32, não cabendo sua exclusão ou isenção. - São devidos honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo que patrocinou a defesa do apelante.... (Continua)

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397 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, §4º, C/C LEI 11.343/06, art. 40, III. TRANSPORTE DE DROGA PARA INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. MULTA E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. ANPP. 

I. CASO EM EXAME. Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública em favor da ré contra sentença condenatória que a condenou pelo crime de tráfico privilegiado de drogas, com causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.... (Continua)

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398 - TJSP. Execução de pena de multa - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Prescrição regida pelo disposto no CP, art. 114 - Aplicação cumulativa da Lei Penal e da Leis Tributárias para cobrança de dívida ativa - Entendimento

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399 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Provas aptas a justificar o édito condenatório - Demonstração do dolo necessário à caracterização do delito - Condenação inevitável - Pena de multa ajustada - Regime semiaberto de rigor, ante os maus antecedentes - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido, com correção ex officio de erro material quanto ao cálculo da pena de multa... (Continua)

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400 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUBSTITUIÇÃO DE UMA DAS PENAS PRIVATIVAS DE DIREITO POR MULTA. DESCABIMENTO.

Apelação da defesa contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II do CP, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo unitário, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. ... (Continua)

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