Jurisprudência sobre
multa criminal

601 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL.  PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO INVIÁVEL. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. 

1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. 2. Pratica o crime do art. 16, parágrafo único (atual § 1º), IV, da Lei 10.826/03, quem porta arma de fogo com numeração suprimida, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A partir da prova dos autos, não houve dúvida de que a arma e munições apreendidas estavam em poder do acusado, levando-se em conta o relato fidedigno apresentado, em juízo e na fase policial, pelos agentes que participaram da prisão. Não verificadas contradições e inconsistências nos relatos dos policiais, seus depoimentos podem ser considerados como de qualquer outra testemunha, de acordo com o livre convencimento motivado do magistrado. Ausentes provas que incutissem dúvida razoável no juízo. Condenação mantida.  ... (Continua)

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602 - STJ. Multa. Competência. Multa imposta em processo criminal. CP, art. 51. Lei 9.268/96. Cobrança. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Legitimidade da Fazenda Pública.

«Desde o advento da Lei 9.268/1996 (LBJ 96/67), compete ao Estado, através de seus procuradores, cobrar dívida correspondente a pena de multa, imposta em processo criminal (CP, art. 51). O Ministério Público carece de legitimidade para tal cobrança.... (Continua)

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603 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA

e ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria bem definidas. Idoneidade da palavra dos policiais. Versão exculpatória do réu divorciada dos autos. Adulterações no número do chassis e do motor comprovadas por laudos periciais. Desclassificação para a modalidade culposa da receptação. Impossibilidade. É ônus da Defesa provar que o réu não sabia da origem espúria do bem. Valor desproporcional ao de mercado e ausência de qualquer documentação. Dosimetria. Básicas benéficas ao réu que ostenta de diversos maus antecedentes. Ne reformatio in pejus. Pleito de afastamento da pena de multa não acolhido. A pena de multa faz parte do preceito secundário da dosimetria da pena, de aplicação obrigatória, não sendo possível qualquer afastamento. Dias-multa já fixados no mínimo legal. Regime inicial fechado, impositivo. Réu ostenta que maus antecedentes e reincidência. Obstadas tanto a substituição da pena privativa de liberdade quanto a concessão do sursis, ante ao não preenchimento dos requisitos. Custódia necessária para a manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada no competente Juízo de Execuções. Recurso improvido... (Continua)

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604 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada, em concurso material de infrações (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, c/c arts. 180, caput, e 311, §2º, III, ambos do CP, na forma do 69 do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... (Continua)

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605 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que indeferiu a juntada aos autos das certidões de condenação à pena de multa do apenado, para início da execução. Irresignação ministerial.

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606 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de drogas - Peticionário condenado ao cumprimento da pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a 777 dias-multa, no mínimo legal - Insurgência, tão somente, contra a dosimetria da pena - Acolhimento parcial - Primeira fase - Acréscimo de 1/6 mantido - Peticionário portador de maus antecedentes - Segunda fase - Acréscimo de pena reduzido de 1/3 para 1/6 - Presente a agravante da reincidência - Especificidade da reincidência que, por si só, não justifica acréscimo de pena superior a 1/6 - Precedente do C. STJ - Terceira fase - Não incidência de causa de aumento nem de diminuição de pena - Regime inicial fechado mantido - Peticionário reincidente e portador de maus antecedentes - Pedido de prisão domiciliar que deverá ser veiculado ao Juízo de Execução - Questão não abarcada no acórdão rescindendo - Pedido revisional parcialmente deferido, tão somente para reduzir a pena imposta ao peticionário para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 680 dias-multa... (Continua)

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607 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado tentado privilegiado. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição com lastro na fragilidade das provas ou na atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pretende a aplicação da pena exclusiva de multa ou a redução máxima pelo privilégio. Com parcial razão. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação que está lastreada em seguro e farto arcabouço probatório. Qualificadora do abuso de confiança evidenciada. Dosimetria que merece reparos. Cabível a aplicação exclusiva da sanção pecuniária. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

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608 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Conduta de transportar entorpecente para o interior de estabelecimento prisional. Sentença condenatória. Autoria e materialidade bem delineadas. Prisão em flagrante. Versão dos agentes penitenciários segura e harmônica. Confissão da acusada. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Pena-base deve ser estabelecida no mínimo. Cabível a aplicação do redutor em 1/2. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa. Recurso parcialmente provido, sem reflexo na pena final... (Continua)

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609 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Alegada insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão de condenação definitiva por fato posterior ao descrito na denúncia. Impossibilidade. Necessidade de afastamento da agravante relativa à calamidade pública (pandemia de COVID-19), eis que não demonstrado o nexo de causalidade com a prática do crime. Penas readequadas. Tese de inconstitucionalidade da pena de multa rechaçada. Regime fechado mantido. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir o quantum das reprimendas... (Continua)

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610 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - NULIDADE RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA art. 226 CPP - NÃO CONSTATADA - PALAVRA DA VÍTIMA ROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS - APREENSÃO E PERÍCIA - REDUÇÃO PENA-BASE - REDUÇÃO PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ABRANDAMENTO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. 1.

Comprovadas a materialidade e autoria delitiva pelas harmoniosas declarações da vítima e dos policiais militares, é de rigor a manutenção das condenações. 2. É legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no CPP, art. 226, servindo o paradigma legal como mera recomendação, notadamente quando confirmados em juízo pela vítima. 3. A ausência de apreensão e/ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, sendo imperativa sua redução para tal ajuste. 5. Sendo os réus primários, sem antecedentes criminais, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, com exceção de uma delas, e aplicada pena privativa de liberdade inferior a 08 anos, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, nos moldes do art. 33, § 2º, «b, do CP. 6. Recurso defensivo provido, em parte, com alteração de ofício. ... (Continua)

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611 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AJG. PREQUESTIONAMENTO.

1. A denúncia foi recebida em 27/6/2017 e o feito suspenso em 28/11/2017, voltando a fluir os prazos em 13/01/2022. A sentença condenatória foi publicada em 06/09/2024. Nessas condições, considerando a pena em concreto fixada (CP, art. 109, IV), não há prescrição a ser declarada. ... (Continua)

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612 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE ROUBO SIMPLES TENTADO ¿ ART. 157 C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ¿ APELANTE CONDENADO A 03 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 46 DIAS-MULTA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ PROVA INCONTESTE ¿

Autor preso antes de consumar a subtração. A vítima foi firme ao narrar a prática do agente e devidamente ratificado pela testemunha, não havendo qualquer fragilidade nos autos. ¿ Elementos adequados ao disposto no CP, art. 157, caput, tendo em vista que restou incontestável que a conduta do autor, ao usar de força para reter a vítima (dando-lhe um golpe popularmente conhecido como ¿gravata¿ ou ¿mata-leão¿) e mediante palavras de ordem determinou que entregasse seu celular, contudo, a vítima reagiu e abruptamente fugiu do local em busca de socorro, vindo o autor a ser detido por populares e posteriormente preso pelos agentes da lei. Após, foi devidamente reconhecido pela vítima, o que também foi ratificado em juízo. ¿ DO PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO REDUTOR ¿ DESCABIMENTO ¿ ITER CRIMINIS AMPLO ¿ Adequada a fração redutora em vista da proximidade com a consumação, que somente não ocorreu ante a reação da vítima e sua fuga sagaz. ¿ REVISÃO DA DOSIMETRIA ¬¿ VIABILIDADE ¿ Decotado o argumento de que o denunciado possui ¿personalidade voltada para a prática delitiva¿, fixando-se a elevação da basilar pelos maus antecedentes na fração de 1/6 e a pena pecuniária na mesma proporção. O apelante possui duas anotações aptas ao reconhecimento dos maus antecedentes e duas para fins de reincidência. Mantida o aumento pela agravante em 1/6. Manutenção da fração redutora em da tentativa em 1/3. Sanção que se aquieta em 03 anos, 07 meses e 16 dias de reclusão, e 08 dias-multa. Regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, ¿c¿, do CP. ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A REPRIMENDA PARA 03 ANOS, 07 MESES E 16 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 08 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.... (Continua)

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613 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NÃO COMPROVADO O ANIMUS ASSOCIATIVO - ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DOLO NÃO COMPROVADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - NÃO COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO EM PRÁTICA DELITUOSA - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO.

Ao prestar depoimento, os policiais não podem ser considerados como impedidos ou como suspeitos pela simples condição de exercer a profissão de policial. ... (Continua)

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614 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Sentença condenatória - Ausência de insurgência quanto ao mérito da ação, o que torna despicienda a apreciação da matéria - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Apelo defensivo buscando exclusivamente o afastamento da pena restritiva de direitos relativa a prestação de serviços a comunidade ou a fixação de outra pena de multa - Manutenção de ambas restritivas de direito - Pena superior a um ano, adequada para duas penas restritivas de direitos (art. 44,§ 2º do CP) - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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615 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Desacato. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição, por atipicidade da conduta, fundada na ausência de dolo, inconvencionalidade e não recepção do CP, art. 331, à luz da CADH. Alternativamente, requer aplicação exclusiva de pena de multa, abrandamento do regime prisional e substituição por alternativa. Demonstrado o dolo de humilhar os policiais militares. Relatos dos agentes públicos harmônicos e coesos. Condenação mantida. Substituída, contudo, a pena privativa de liberdade por limitação de fim de semana, pois favoráveis as circunstâncias judiciais e por não se tratar de reincidente específico. Recurso provido em parte... (Continua)

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616 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Delito de bagatela - Não ocorrência - Pena, no entanto, mitigada -Reconhecimento, ainda, do privilégio, com aplicação apenas da pena de multa - Devida, também, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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617 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO.

Pena de multa mantida. Pedido de isenção das custas indeferido. APELO DESPROVIDO... (Continua)

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618 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES.

Recurso defensivo voltado à absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo direto demonstrado pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. Tratando-se de receptação de veículo, é incabível a substituição por pena de multa. Condenação mantida. Recurso improvido... (Continua)

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619 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Recurso defensivo. Qualificadora devidamente comprovada. Pena de partida imposta com base em condenação sem informação de trânsito em julgado. Violação à presunção de inocência. Regime fechado impositivo diante da reincidência do acusado. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Recurso provido em parte, para reduzir a pena e conceder os benefícios da Justiça gratuita... (Continua)

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620 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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621 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu corroborada pela prova oral colhida em juízo. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido, sanado, de ofício, erro material na fixação dos dias-multa.

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622 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pleito Defensivo: absolvição por insuficiência probatória e desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Desclassificação para uso. Circunstâncias que não indicam o consumo pessoal. Traficância comprovada. Hipótese de uso que, ademais, não exclui a mercancia ilícita. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. ... (Continua)

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623 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação simples e transporte de veículo com placa de identificação adulterada. Recurso da Defesa. Pretensão de absolvição do réu quanto ao crime do art. 311, § 2º, III, do CP, por insuficiência probatória. Pleito de redução dos dias-multa, abrandamento do regime prisional e concessão do direito de recorrer em liberdade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura no sentido de que o réu, ao menos, assumiu o risco de o veículo ostentar a adulteração. Irrelevante que tenha o réu pegado o veículo apenas para transportá-lo até outra cidade. Condenação mantida pelo crime do art. 311, § 2º, III, do CP. Reprimenda. Concurso formal reconhecido entre os crimes dos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, do CP. Delitos perpetrados mediante uma só conduta: o recebimento e transporte, pelo acusado, do veículo produto do crime de furto e objeto do delito de adulteração de sinal identificador. Redimensionamento da pena. Inviável reduzir ou afastar a pena de multa, já que prevista cumulativamente com a pena privativa de liberdade no preceito secundário do tipo penal incriminador. Regime adequado e prisão mantida. Recurso provido em parte... (Continua)

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624 - TJSP. Apelação criminal - Receptação simples - Preliminar de nulidade da abordagem policial - Não ocorrência - Policiais abordaram o acusado durante operação denominada «Mobile, que visava combater justamente a prática de furtos e roubos de telefones celulares - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Elemento subjetivo demonstrado - Impossibilidade de desclassificação para a figura culposa - Pena e regime de cumprimento corretamente fixados, sendo corrigida apenas a substituição da pena corporal, que deve ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º do CP - Recurso parcialmente acolhido para impor apenas a pena de multa

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625 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Sentença condenatória. Provas da materialidade e da autoria que são suficientes para embasar a condenação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Incidência do erro de tipo que não encontrou lastro no conjunto probatório. Condenação de rigor. Dosimetria que comporta reparo. Pena de multa que deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Regime inicial aberto e substituição da carcerária mantidos. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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626 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado às penas de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 666 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pleito de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico de drogas comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Manutenção da condenação que se impõe - Dosimetria da pena - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base mantida no patamar-mínimo legal (05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa) - Segunda fase - Ausentes atenuantes e reconhecida a agravante de reincidência específica - Pena exasperada em 1/3 - Pedido de redução da fração de aumento da agravante de reincidência para 1/6 - Acolhimento - Especificidade da reincidência que, por si só, não é suficiente para justificar aumento fracionário mais gravoso - Tema 1.172 do STJ - Redução para 1/6 que se impõe - Pena definitiva reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou diminuição - Pena definitiva reduzida para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Ausentes outras impugnações. ... (Continua)

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627 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Insurgência defensiva. ... (Continua)

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628 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas: art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Recurso da Defesa. ... (Continua)

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629 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto (art. 155, «caput, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Pretensão à aplicação do Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Condenação mantida. Dosimetria. Penas escorreitas. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõe o recrudescimento da pena-base. Réu multirreincidente. Inviável compensação entre confissão e reincidência. Constatado equívoco no cálculo da pena de multa. Regime fechado mantido. Recurso não provido... (Continua)

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630 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Roubo qualificado e extorsão qualificada. Concurso material. Regime fechado. Cabimento. Réu condenado às penas de 10 anos e 8 meses de reclusão, mais 26 dias-multa, mínimo valor unitário, pela prática das infrações penais. Outro não poderia ser, que não o regime fechado. Até pela quantidade de pena aplicada, como preconiza o CP, art. 33, § 2º, «a. E, também, em atenção ao § 3º daquele art. De lei. Revisão criminal indeferida.

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631 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da acusação e da defesa, exclusivamente em relação à dosimetria das penas. A pena-base foi fixada em 7 (sete) anos de reclusão, em razão da quantidade de droga apreendida. Concorda-se com a fixação da basilar acima do mínimo, ante à previsão expressa da Lei 11.343/2006, art. 42 e porque o réu guardava 772,64g (setecentos e setenta e dois gramas e sessenta e quatro centigramas) de cocaína, quantidade expressiva que merece ser valorada nesta fase do cálculo das penas. Porém, a fração do aumento deve ser redimensionada para 1/6 (um sexto). Ademais, o cálculo da pena de multa deve seguir o critério trifásico. A pena-base, assim, resulta em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase, a circunstância atenuante da confissão faz com que as penas retornem ao patamar legal. Na derradeira etapa, de rigor o afastamento do redutor do «tráfico privilegiado, pois há evidências nos autos de que o réu se dedica às atividades criminosas. Penas definitivas de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no piso. Regime inicial de cumprimento da pena que deve ser o fechado, pela circunstância judicial negativa valorada na primeira fase. Ausente o requisito do CP, art. 44, I, não há que se falar em substituição da pena de reclusão por penas alternativas. Sentença reformada. PROVIDO O RECURSO DA ACUSAÇÃO. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA DEFESA.... (Continua)

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632 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Sentença que condenou o requerente pela prática do crime previsto na Lei 11343/06, art. 33, caput, à pena de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses de reclusão e 820 (oitocentos e vinte) dias-multa, à razão mínima unitária. A Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, deu parcial provimento para redimensionar a reprimenda para 06 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão mínima unitária. A Defesa Técnica propôs a presente Revisão Criminal com base no CPP, art. 621, I, postulando a desconstituição da sentença condenatória, alegando a licitude das provas obtidas através da revista pessoal do ora requerente, sem a ocorrência de suspeita sobre sua conduta. PEDIDO REVISIONAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A coisa julgada em matéria criminal só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621 e seguintes, do CPP, não sendo essas as hipóteses dos autos. O decisum atacado está em conformidade com a norma legal e a prova dos autos, inexistindo qualquer erro judiciário a ser corrigido. Deve-se destacar, inicialmente, que o CPP, art. 621, I, determina que caberá revisão criminal «quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei, o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo lega. Precedente. No contexto em análise, não há qualquer violação ao art. 240, §2º, do CPP, na medida que o quadro fático acima descrito afigura-se suficiente para justificar a abordagem e a revista pessoal ao recorrente. De acordo com a orientação do STJ, a revista pessoal deve estar lastreada em fundada suspeita, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, que autorizem a invasão na privacidade ou intimidade do indivíduo (STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª T. REsp. Acórdão/STJ, julg. em 08.10.2019), sendo está a hipótese dos autos. Dessa forma, inexiste a alegada nulidade, eis que a atuação dos agentes públicos originou-se na delatio criminis, suficiente para motivar a operação policial a eles atribuída. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.... (Continua)

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633 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Crime praticado em concurso de agentes - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena conservada - Cabível, no entanto, a substituição da carcerária por uma pena restritiva de direitos, mais multa; mitigado, ainda, o regime prisional para o aberto, na hipótese de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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634 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Crime praticado mediante rompimento de obstáculo - Autoria e materialidade bem demonstradas - Reincidência, no entanto, afastada, sem reflexo na pena - Cabível, ainda, a substituição da pena carcerária por uma restritiva de direitos, mais multa; estabelecido, também, o regime inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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635 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Condenação devida - Pena e regime prisional aberto adequados - Valor da pena alternativa de prestação pecuniária, no entanto, reduzido - Recurso parcialmente provido, com correção, de ofício, da pena de multa, por evidente erro material em seu cálculo... (Continua)

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636 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. MANUTENÇÃO DA PRIVILEGIADORA. MANUTENÇÃO DAS PENAS CORPORAIS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE MULTA. POSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DO ANPP NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO.

1. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos pelas Defesas e pela Acusação. O Parquet afirmou a inviabilidade do reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado aos réus, ante a dedicação dos réus a atividades criminosas. ​Já a Defesa do réu R. F. F. afirmou a possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela confissão do delito. Aduziu que a minorante do tráfico privilegiado deve ser aplicada em seu percentual máximo, porquanto o acusado não apresenta antecedentes criminais, bem como não foi comprovada a sua dedicação à atividade criminosa ou que integrasse organização com este fim. Assim, pugnou pela redução da pena cominada. ​Por sua vez, a Defesa do réu L. F. S. O. afirmou a insuficiência probatória para se manter o decreto condenatório. Subsidiariamente, requereu a aplicação do quantum de redução da pena do tráfico privilegiado no patamar máximo, bem como a redução da pena de multa. ... (Continua)

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637 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, § 4, DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ERRO DE TIPO VENCÍVEL. NÃO CONFIGURADO. PENA DE MULTA. COGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE.

1. O crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) é de ação múltipla, ou seja, o seu tipo penal é composto por uma multiplicidade de verbos, cuja consumação depende da mera constatação de uma dessas ações. Com efeito, não é necessária a comprovação de «atos de mercância, mas tão somente a apreensão de drogas no contexto de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Nesse cenário, entendo que (i.) a apreensão de porção de cocaína, entorpecente de alta nocividade; e (ii.) as circunstâncias do flagrante, são elementos que, analisados em conjunto, demonstram inequivocamente a prática do crime de tráfico de drogas imputado ao réu. ... (Continua)

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638 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria não contestadas. Confissão dos réus corroboradas pelos relatos da vítima e demais testemunhas, além da prova documental. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base aumentada em razão dos maus antecedentes e pela presença de duas qualificadoras nos furtos qualificados. Adequado. 2ª Fase: Reincidência dos réus compensadas integralmente com a confissão espontânea. Nada a reparar. 3ª Fase. Causa de aumento referente ao repouso noturno decotada em relação aos furtos qualificados. Tema 1087 do STJ. Precedentes. Concurso material corretamente reconhecido diante do diferente modus operandi entre os crimes. Multa que não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal devido à hipossuficiência econômica dos condenados, pois é uma penalidade obrigatória, prevista por lei, no valor unitário mínimo. Regime fechado adequado. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

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639 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria não questionadas. Recurso defensivo visando apenas a substituição da pena pecuniária aplicada para a de prestação de serviços comunitários. Possibilidade. O réu, assistido por defensor dativo durante toda a instrução processual, indica que não terá condições de cumprir a sanção fixada pelo d. juízo a quo. Prestação pecuniária substituída por prestação de serviços comunitários, pelo prazo da condenação, a critério do Juízo das Execuções, mantida a multa. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

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640 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO EM 2/3. MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, III. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

I. Caso em exame.... (Continua)

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641 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado (art. 155, §1º e §4º, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Insurgência apenas no tocante à dosimetria das penas. ... (Continua)

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642 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Resistência e lesão corporal de natureza leve praticada contra policiais militares no exercício da função. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, almeja a desclassificação da conduta para a sua modalidade culposa. Autoria e materialidade dos crimes imputados ao recorrente devidamente demonstradas. Conjunto probatório robusto. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime prisional inicial aberto. Vedação de substituição da pena carcerária por restritivas de direito, multa ou concessão do «sursis". Recurso desprovido... (Continua)

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643 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Agente preso em flagrante na condução motocicleta com sinais identificadores adulterados. Elemento subjetivo demonstrado. Palavra dos agentes públicos que merece credibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes valorados na primeira fase e reincidência na segunda fase. Reforma da dosimetria, exclusivamente para correção do cálculo da pena de multa, em conformidade com o CP, art. 11. Regime semiaberto mantido. Vedada a aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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644 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis: crime cometido durante a madrugada (furto noturno) e rompimento de obstáculo. Descabimento. Correta a utilização das majorantes como circunstâncias negativas. Pena de multa aplicada que comporta redução, devendo partir do montante de 10 (dez) dias. Regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, pois presentes os requisitos do CP, art. 44. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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645 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA PENAL.

Básicas estabelecidas em 3/4 acima dos patamares mínimos legais, em razão da gravidade das circunstâncias em que o delito foi cometido e dos maus antecedentes do peticionário. Decote de apenas uma das quatro condenações valoradas, por remeter a fato posterior ao ora analisado, com redução proporcional da exasperação para 2/3. Na segunda fase, aumento de 1/3 pela agravante da reincidência, por crime patrimonial, praticado na mesma Comarca. Percentual dentro dos limites legais e com proporcionalidade. Na derradeira etapa, conservado o aumento de 1/2 pelas majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Observância aos parâmetros legais e às circunstâncias do caso concreto, nos limites da discricionariedade regrada que orienta as operações dosimétricas e torna o julgamento adequado ao caso sob exame. Penas reduzidas a 13 anos e 4 meses de reclusão e 31 dias-multa mínimos. ... (Continua)

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646 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. CODIGO PENAL, art. 147-B. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RELATO DA VÍTIMA CORROBORADO POR DOCUMENTO MÉDICO. CONDENAÇÃO DO RÉU MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA CONSERVADA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PENA DE MULTA DE APLICAÇÃO COGENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro, que julgou parcialmente procedente a denúncia para absolvê-lo das sanções do CP, art. 147-A com base no CPP, art. 386, VII, e condená-lo como incurso nas sanções do CP, art. 147-B A defesa busca a absolvição sob a afirmação de ausência de prova robusta e o afastamento da agravante do Art. 61, II, “f”, do CP, por caracterizar Bis in idem.... (Continua)

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647 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação qualificada. Sentença condenatória. Insurgência do acusado restrita à reprimenda aplicada. Pleitos de reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea, afastamento da agravante concernente à reincidência e fixação de regime inicial aberto. Descabimento. Acusado revel, que não foi interrogado em qualquer das fases da persecução penal. Reincidência efetivamente caracterizada. Manutenção do regime inicial semiaberto, ante a quantidade da pena e a reincidência ostentada pelo acusado. Pena de multa, todavia, que comporta reparo, para adequá-la aos critérios estabelecidos para a fixação da pena privativa de liberdade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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648 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Réu condenado à pena de 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 4 (quatro) dias-multa, no valor mínimo unitário, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por infração ao art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. O Ministério Público almeja recrudescimento punitivo, mediante redução mínima em razão da tentativa, fixação de regime inicial semiaberto e afastamento da substituição de pena procedida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar: a fração de diminuição adequada ao iter criminis percorrido; o cabimento da imposição de regime semiaberto, para início de cumprimento da pena; a necessidade de afastamento da substituição de pena procedida. III. Razões de Decidir: A redução da pena pela tentativa foi inadequada, devendo ser aplicada a fração mínima de 1/3, pois o crime muito se aproximou da consumação. O regime inicial aberto e a substituição da pena foram indevidamente aplicados, dado a multirreincidência específica do réu. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Condenação do réu ao cumprimento de 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 8 (oito) dias-multa, no valor mínimo unitário Tese de julgamento: 1. A pena por tentativa deve considerar o iter criminis percorrido. 2. A reincidência específica impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de regime inicial aberto. Legislação Citada: CP, art. 155, caput, c/c art. 14, II; art. 33, §2º, «c"; art. 44, §3º. Jurisprudência Citada: Súmula 269/STJ... (Continua)

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649 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES.

Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral suficiente. Palavra da vítima que possui relevância e está em consonância os depoimentos dos policiais militares. Inconsistência da versão exculpatória do réu. Condenação mantida. Pena-base no mínimo legal. Aumento das penas em 1/6, pela continuidade delitiva. Correção da quantidade de dias-multa, de 12 para 11 diárias. Recurso provido em parte... (Continua)

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650 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL.

Autoria e materialidade comprovadas. Ciência da ré sobre o transporte de 78 quilos de maconha no porta-malas do carro conduzido pelo corréu. Coautoria comprovada. Penas. Reconhecimento da atenuante da menoridade, mas sem reflexos na pena. Súmula 231/STJ. Pena de multa mantida. Impossibilidade de alteração do regime prisional, fixado no semiaberto, bem como de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, MAS SEM REFLEXOS NA PENA.... (Continua)

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