Jurisprudência sobre
multa criminal
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501 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA TENTATIVA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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502 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PERÍODO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AJUSTE NA PENA DE MULTA.
Réu condenado pela prática do crime do art. 157, §2º, II e V, do CP. Autoria e materialidade comprovadas. A vítima, pessoa idosa, declarou que recebeu uma ligação de alguém que se identificou como servidor da Receita Federal e mandaria um terceiro à residência para fotografar suas joias e regularizar uma dívida deixada pelo falecido marido. O acusado compareceu ao local, identificando-se como a pessoa enviada pela Receita Federal e utilizou substância que eliminou a capacidade de resistência da vítima, subtraiu joias avaliadas em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), além de cartões de débito e crédito. As imagens das câmeras de segurança comprovam que o réu permaneceu no local por 20 (vinte) minutos. Aumento de pena decorrente da restrição à liberdade da vítima afastado por ausência de lapso temporal superior ao necessário para a consumação delitiva. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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503 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DA TEORIA DAS MARGENS - PENA DE MULTA - FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - OBRIGATORIEDADE - COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MULTIRREINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA TENTATIVA - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - APROXIMAÇÃO INTERMEDIÁRIA COM A CONSUMAÇÃO DO DELITO - A
ausência de perícia técnica a atestar a destruição ou o rompimento de obstáculo em delito que deixa vestígios impede a incidência da qualificadora descrita no art. 155, §4º, I, do CP por ausência de provas. A fixação da pena segue critérios legais aos quais o magistrado possui discricionariedade vinculada, estando adstrito ao limite imposto pelas penas mínima e máxima cominadas. O critério mais proporcional é aquele que se utiliza do acréscimo de 1/8 (um oitavo) para cada uma das oito moduladoras contidas no CP, art. 59, calculado sobre a diferença entre a pena máxima e a mínima preceituada no tipo penal, sendo correta a utilização de referido critério para fixação tanto da pena privativa de liberdade quanto da pena de multa, em razão dos critérios aos quais estão vinculadas. É necessária a compensação equitativa entre a multirreincidência e a confissão espontânea de modo que ambos os vetores (atenuante e agravante) produzam reflexos na fixação da pena intermediária. A fração da tentativa deve estar vinculada à maior ou menor aproximação da ação com o alcance do resultado pretendido e não alcançado por motivos alheios à vontade do agente.... ()
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504 - TJSP. DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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505 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. 1º FATO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORA AFASTADA. CONDUTA RECLASSIFICADA PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO. 2º FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. APENAMENTO REVISADO. REGIME SEMIABERTO CONFIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.
1. 1º fato. Materialidade e autoria do crime de furto suficientemente comprovadas nos autos. O réu tentou subtrair bens de um estabelecimento comercial. Imagens das câmeras de segurança, prova oral e confissão do réu durante interrogatório judicial formam conjunto probatório robusto que autoriza a manutenção da condenação. Qualificadora afastada, diante da ausência de provas suficientes que confirmem que o réu efetivamente rompeu obstáculo para prática da conduta. Conduta reclassificada para a prevista no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. ... ()
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506 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em Exame: Reexame necessário interposto de ofício pelo Juiz de Direito referente à decisão que concedeu reabilitação criminal a Simone Moreira de Moura, condenada pelo crime do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, com pena extinta pelo cumprimento integral. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de Decidir: A extinção da punibilidade ocorreu há mais de dois anos, satisfazendo o lapso temporal necessário. Simone Moreira de Moura demonstrou bom comportamento, comprovando endereço fixo, trabalho lícito, conclusão de curso de ensino superior e ausência de registros criminais, além de ter quitado a pena de multa. IV. Dispositivo e Tese: Nega-se provimento ao reexame necessário. Tese de julgamento: Requisitos legais preenchidos. Legislação Citada: CP, art. 94; Lei 11.343/06, art. 33, §4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Criminal 0000449-47.2024.8.26.0153, Rel. Eduardo Abdalla, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/12/2024... ()
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507 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo majorado (art. 157, §2º, II, c/c o art. 29, caput, ambos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base. Réu reincidente. Causa de aumento devidamente constatada. Readequação da pena de multa. Regime fechado mantido. Recurso improvido, readequada a pena de multa ex officio... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas com envolvimento de adolescente. Sentença condenatória. Defesa que requer a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em seu patamar máximo; o abrandamento do regime prisional inicial; a concessão de penas alternativas; e a redução da pena de multa. Materialidade e autoria induvidosas. Finalidade de mercancia caracterizada. Causa de aumento configurada. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos. Redutor que se aplica no patamar de 2/3 (dois terços). Regime inicial que deve ser abrandado para o aberto e pena carcerária substituída por restritivas de direitos. Inviável o afastamento ou a redução da pena de multa. Recurso parcialmente provido... ()
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509 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas (art. 33, «caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Recurso defensivo. Insurgência apenas no tocante às penas. ... ()
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510 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Art. 33, «caput da Lei 11.343/2006 - Condenação definitiva do peticionário à pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, com início no regime fechado, e 933 dias multa - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Ausência de impugnação quanto à materialidade e autoria do crime - Dosimetria da pena - Readequação - Insurgência em relação ao aumento da pena-base do tráfico de drogas - Pena-base que foi aumentada em 3/5, considerando os maus antecedentes, a natureza e quantidade de drogas apreendidas - Manutenção apenas dos maus antecedentes, na fração de 1/6 - Possibilidade de ponderação de uma das reincidências na primeira fase - Ausência de violação à Súmula 241, STJ - Redimensionamento do aumento para 1/6, totalizando 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa - Ausência de insurgência em relação à segunda e terceira fases - Redimensionamento da pena definitiva em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Ausência de insurgência sobre o regime inicial de cumprimento de pena.... ()
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511 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Medida Protetiva. Violência Doméstica. Revogação das medidas protetivas de urgência e indeferimento de pedido de reconvenção feito pela apelante. Apelante busca aplicação de multa por litigância de má-fé. Sem razão. Nos autos da medida protetiva não ocorre análise de mérito, não devendo falar em litigância de má-fé. Recurso improvido.
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512 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO
(art. 155, § 4º, I, CP). Sentença condenatória. Irresignação do réu apenas quanto à dosimetria, indenização e multa. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas e corroboradas pela confissão do réu em juízo. Dosimetria. Excesso. Redimensionamento. Exasperação da pena-base em 1/4 em razão dos maus antecedentes e do cometimento de crime durante o repouso noturno. Compensação parcial da confissão com a multirreincidência. Regime fechado que se justifica pela reincidência e maus antecedentes. Dano patrimonial arbitrado com base na declaração de prejuízo da vítima. Prejuízo não comprovado. Afastamento. Multa. A hipossuficiência financeira pode influenciar na fixação do valor atribuído ao dia-multa, mas integra a condenação, sendo inviável seu afastamento, já arbitrado no mínimo. Recurso parcialmente provido.... ()
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513 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA DE MULTA FIXADA DE FORMA AUTÔNOMA E ISOLADA. REJEIÇÃO. 1)
Emerge firme da prova judicial que o acusado ameaçou a ex-companheira de causar-lhe mal injusto e grave, afirmando: «vou te tirar de sua casa, vou sumir com você e ninguém vai achar o seu corpo". 2) Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos, à luz da prova oral produzida em juízo e nos demais elementos do inquérito policial. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, cometidos geralmente longe de terceiros, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Precedentes. 3) Com efeito, a constrição moral da vis cometida pelo apelante foi capaz de acarretar uma restrição à espontaneidade da autonomia volitiva da vítima, que ficou com a sua liberdade psíquica afetada pela ameaça do recorrente, a ponto de procurar a polícia para pedir proteção. O dolo do crime consiste na vontade livre e consciente de intimidar, pouco importando as oscilações de ânimo do acusado, como também se havia alguma intenção por trás do caráter intimidatório da conduta. 4) Dosimetria que, muito embora não impugnada, não merece qualquer reparo, já que a pena-base foi fixada no mínimo legal e na fase intermediária ausentes quaisquer circunstâncias atenuantes, ao incidir a circunstância agravante do CP, art. 61, II, f, a sentenciante majorou-a para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, a qual tornou definitiva, ante ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. 5) a Lei 11.340/06, art. 17 veda expressamente, nos casos de violência doméstica, a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, não sendo cabível, a fortiori, a imposição isolada de multa como pena principal. Precedentes do STJ. 6) Regime aberto para hipótese de conversão que não merece alteração, à luz do disposto no art. 33, §2º, c, do CP, também devendo ser mantido o sursis, tal qual concedido pela instância de base. Desprovimento do recurso.... ()
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514 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo simples (CP, art. 157, caput). Sentença condenatória. Dosimetria. Pena base fixada no mínimo legal. Regime fechado mantido. Recurso não provido e, ex officio, readequada a pena de multa... ()
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515 - TJSP. Direito Penal. Agravo de Execução Penal. Indulto de multa. Recurso improvido.
I. Caso em Exame Agravo de execução penal interposto por Pablo Henrique dos Santos Gomes contra decisão que indeferiu pedido de indulto de multa com base no Decreto 11.846/2023. O sentenciado alega hipossuficiência econômica e pleiteia o indulto da pena de multa imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade pelo crime de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto de multa pode ser concedido a condenado por tráfico de drogas, à luz do Decreto 11.846/2023, que veda expressamente o benefício para crimes hediondos e equiparados. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023, em seu art. 1º, veda o indulto para crimes de tráfico de drogas, considerados equiparados a hediondos, conforme a Lei 8.072/90. 4. A pena de multa, embora considerada dívida de valor, não perdeu sua natureza de sanção criminal, conforme entendimento do STF na ADI 3150. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O indulto de multa não é aplicável a condenados por crimes de tráfico de drogas, conforme vedação expressa no Decreto 11.846/2023. 2. A pena de multa mantém sua natureza de sanção criminal, mesmo sendo considerada dívida de valor. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, arts. 1º, 2º, X, e 8º; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 8.072/90, art. 2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0002230-24.2024.8.26.0309, Rel. Cesar Augusto Andrade de Castro, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 25.04.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002234-61.2024.8.26.0309, Rel. Damião Cogan, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.04.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002236-31.2024.8.26.0309, Rel. Klaus Marouelli Arroyo, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.04.2024. STF, RHC 176673 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 14.02.2020. STJ, HC 480.309/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.02.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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517 - TJRS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A VIDA, CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CONTRA O PATRIMÔNIO. APELAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO TENTADO. ESTUPRO. ROUBO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AGRAVANTES E ATENUANTES. FORMA TENTADA. MULTA. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta pela defesa técnica do réu, condenado pelo Tribunal do Júri à pena total de 39 anos e 02 meses de reclusão, em razão da prática dos crimes de feminicídio tentado, estupro e roubo, previstos no Art. 121, § 2º, III, IV, V e VI, e § 7º, II, c/c Art. 14, II; Art. 213, caput; Art. 157, caput, todos na forma do Art. 69, caput, todos do CP. O recurso fundamenta-se no Art. 593, III, “c”, do CPP, sustentando erro ou injustiça na aplicação da pena.... ()
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518 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.
Pena exclusivamente de multa. Extinção da punibilidade pela prescrição. Inteligência dos arts. 107, IV, 114, I, e 110, § 1º, todos do CP.... ()
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519 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de Drogas. Recurso ministerial e defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Pretensão recursal visando exclusivamente a reforma da dosimetria. ... ()
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520 - TJSP. DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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521 - TJSP. Revisão Criminal. Receptações qualificadas, por duas vezes, em concurso material. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado em segunda instância. Pedido que não se enquadra na hipótese ventilada no CPP, art. 621, I. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Prova segura. Redução da pena-base. Possibilidade. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Rejeição. Existência de desígnios autônomos que justificam a manutenção do concurso material. Regime inicial fechado mantido. Redução do valor unitário dos dias-multa. Impossibilidade. Revisão criminal parcialmente procedente
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522 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto durante o repouso noturno. Sentença condenatória. Recurso improvido. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto durante o repouso noturno. Réu que, durante o repouso noturno, subtrai 1 camiseta, 1 bermuda e 3 perfumes do estabelecimento-vítima e deixa o local em seguida. Prova hábil à condenação. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Condenação de rigor. Pena corporal bem dosada e pena pecuniária que comporta ligeiro reparo apenas na quantidade de dias-multa fixada. Regime fechado atenuado, estabelecido o intermediário. Apelo parcialmente provido
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523 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico ilícito de entorpecentes - Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Validade da palavra dos policiais - Quantidade e variedade de entorpecentes, aliadas às circunstâncias da apreensão, que evidenciam a destinação à mercancia - Condenação bem decretada - Pena-base aplicada no patamar de piso, reconhecido o privilégio previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com minoração da pena em grau máximo - Necessidade de correção, ex officio, da capitulação contida na parte dispositiva do decisum (a fim de consta a incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), bem como do regime prisional inicial estipulado, do semiaberto para o aberto, ante a ausência de vetores negativos na primeira etapa da dosimetria - Exegese da Súmula Vinculante 59/STF - Redução dos dias-multa - Descabimento - Preceito secundário do tipo - Dias-multas fixados no mínimo legal, em atenção à capacidade financeira do apelante - Concessão de assistência judiciária gratuita - Impossibilidade - Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado - Recurso parcialmente provido, corrigido erro material, ex officio, na parte dispositiva da sentença... ()
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524 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. RÉU CONFESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 171/STJ.
1. Pratica o crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, quem possui uma espingarda calibre 36, com numeração de série suprimida, em desacordo com determinação legal. Réu que confessou a prática do delito em juízo, a corroborar com os depoimentos dos policiais que participaram da apreensão. Os relatos dos agentes que participaram da prisão foram firmes e se amoldam ao restante do conteúdo produzido em sede inquisitorial e judicial, a justificar a manutenção da condenação. ... ()
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525 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL COERENTE. QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM FINALIDADE COMERCIAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E DA MULTA.
I. Caso em exame. ... ()
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526 - TJSP. DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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527 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico ilícito de substância entorpecente (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - RECURSO DA DEFESA - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas - Manutenção da condenação. Redução da pena-base - ADMISSIBILIDADE. Reconhecimento do privilégio na fração de 1/2 (metade) - Razoável quantidade de entorpecente apreendido - 253,4g. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. Concessão da justiça gratuita - ADMISSIBILIDADE - Isenção das custas. Inconstitucionalidade da pena de multa - AFSTADA. ... ()
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528 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO QUANTO AO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, EXCLUSIVAMENTE PARA CORREÇÃO DO CÁLCULO DA PENA DE MULTA.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória que imputou ao réu as práticas de receptação (CP, art. 180, caput) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP), fixando-lhe as penas de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a revisão das penas. ... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto simples consumado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Decisão condenatória que se impõe - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de Absolvição - Incidência da forma privilegiada - Aplicação apenas de multa - Recurso parcialmente provido... ()
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530 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto durante o repouso noturno - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do recorrente - Impossibilidade de absolvição - Pena privativa de liberdade adequada - Sanção de multa mantida - Regime inicial mantido - Recurso desprovido.... ()
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531 - TJSP. APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. ATUAL REDAÇÃO DO CP, art. 51, DADA PELA LEI 13.964/2019, QUE PREVÊ QUE A PENA DE MULTA SERÁ EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO CRIMINAL E, PORTANTO, ATRIBUIU LEGITIMIDADE EXCLUSIVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR A RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NO PRESENTE CASO, ACERTADA A SENTENÇA QUE EXTINGIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, MAS, POR OUTRO FUNDAMENTO, QUAL SEJA, O DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, firmou entendimento de que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Suprema Corte brasileira conferiu ao CP, art. 51, interpretação conforme à CF/88 e fixou a tese de que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal e, na sua inércia, após o prazo de 90 (noventa) dias, surgirá a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para propor a respectiva ação de cobrança, na Vara de Execução Fiscal competente. Contudo, a atual redação do CP, art. 51, conferida pela Lei 13.964/2019, prevê que a pena de multa será executada perante o Juízo de Execução Criminal e, portanto, atribui legitimidade exclusiva ao Ministério Público para ajuizar a respectiva ação de execução, já que se trata da única parte legitimada ativamente perante aquele Juízo. Ademais, há incompetência absoluta e inafastável do egrégio juízo perante o qual foi proposta a demanda. Sentença mantida, mas por outro fundamento, qual seja, ilegitimidade ativa da Fazenda Pública. ... ()
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532 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CORRÉ DO APELANTE - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA O USO PESSOAL - INVIABILIDADE - CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVERAM A AÇÃO - ANTECEDENTES - DOSIMETRIA - NATUREZA DA DROGA - COCAÍNA - DECOTE - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE.
Não havendo provas da autoria em relação à corré do apelante, imperiosa a concessão de habeas corpus de ofício com a consequente absolvição. Suficientes as provas de autoria e materialidade, não tem procedência o pleito absolutório. 1. Se as «condições em que se deu a ação indicam a prática do crime de Tráfico de Drogas e os «antecedentes do agente também indicam propensão para o delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33, impossível a desclassificação para o delito descrito na Lei 11.343/06, art. 28. 2. A mera apreensão de Cocaína não é suficiente para se justificar o recrudescimento da pena-base por força da Lei 11.343/06, art. 42, pois se trata de substância rotineiramente apreendida pela força policial, não se afastando do que foi abstratamente previsto pelo delito. 3. Por ser parte intrínseca da pena prevista para o crime de Tráfico de Drogas, não há como se isentar o réu do pagamento da pena de multa. A hipossuficiência econômico-financeira do réu é avaliada na hora de modular o valor individual de cada dia-multa, fixando-se ela no mínimo legal (1/30 do salário-mínimo) em razão de ser o réu assistido por Defensor Dativo, fazendo-se presumir sua miserabilidade econômica. Fixados honorários advocatícios ao defensor dativo na conformidade da tabela específica da OAB-MG. ... ()
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533 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Dosimetria que comporta reparos, a fim de aplicar o redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em seu grau máximo, com a consequente diminuição da sanção. Fixação de regime aberto e substituição da corporal por restritivas de direitos. Alegação de inconstitucionalidade da pena de multa. Não acolhimento. Parcial provimento, consoante conteúdo do voto, restando a sanção redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 diárias de multa
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534 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (CP, art. 129, § 9º). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCABÍVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANTIDAS AS CONDIÇÕES DO SURSIS BIENAL CONCEDIDO.
I. JULGAMENTO REALIZADO CONFORME AS ORIENTAÇÕES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, ESTABELECIDO PELA RECOMENDAÇÃO 128/2022 E RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. PRESERVAÇÃO DO PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO E NEUTRALIZAÇÃO DAS DINÂMICAS ESTRUTURAIS QUE FOMENTAM A REPRODUÇÃO DE DESIGUALDADES E DE VIOLÊNCIAS DE GÊNERO NO ÂMBITO INSTITUCIONAL.... ()
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535 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: José Celmo dos Reis foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão e 534 dias/multa por tráfico de drogas. A defesa recorre buscando redução da pena base ao mínimo legal, expedição de guia de recolhimento provisória e isenção de custas. ... ()
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536 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.
Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido voltado ao afastamento da qualificadora, redução da pena, substituição por alternativas e regime semiaberto. Qualificadora devidamente comprovada. Pena estipulada no piso. Regime semiaberto cabível, apesar da recidiva, nos termos da Súmula 269/STJ. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a reincidência. Valor do dia-multa estabelecido acima do piso sem fundamentação. Redução ao mínimo. Recurso parcialmente provido, para abrandamento do regime inicial e redução do valor do dia-multa... ()
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537 - TJSP. Revisão criminal. Erro Judiciário. Admissibilidade. Duplicidade das condenações impostas. Afastamento. Bis in idem. Pretensão do reconhecimento pela prática de um crime de tráfico e um crime de associação ao tráfico. Não se vislumbra duplicidade de crimes. Reconhecimento de crimes únicos (um de tráfico e um de associação). Decisão reformada. Imposição das penas básicas deve ser maior. Conduta reprovável e de extrema gravidade. Valor do dia-multa e imposição de regime mantidos. Revisão criminal deferida.
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538 - STF. Juizado especial criminal. Pena. Multa. A pena de multa a que se refere o Lei 9.099/1995, art. 85 não é suscetível de conversão em pena privativa da liberdade.
«Com a edição da Lei 9.268/96, não mais subsiste a possibilidade de conversão, em pena privativa de liberdade, da multa a que se refere a legislação penal, achando-se derrogada, por efeito da superveniência daquele diploma legislativo, a norma inscrita no Lei 9.099/1995, art. 85, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.... ()
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539 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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540 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. ADEQUAÇÃO. VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PRIVILEGIADORA. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE, MALGRADO NÃO SEJA REINCIDENTE, OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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541 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos somente no tocante à dosimetria da pena. Ocorrência. Reincidência inexistente, porquanto lastreada em condenação penal fulminada pela prescrição da pretensão punitiva. Erro pontual, reconhecido pela própria PGJ em parecer, passível de correção pela presente via. Revisão criminal procedente somente para o fim de reduzir a reprimenda peticionário ao patamar de 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 1.399 dias-multa, calculados no piso legal
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542 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto qualificado. Materialidade e autoria incontroversas. Pleito de redução da sanção pecuniária. Inadmissibilidade. Pena de multa, considerando o contexto normativo, que até tem cunho menos gravoso para a sentenciada. Inobservância do CP, art. 72. Manutenção do estabelecido na respeitável sentença, ante a ausência de insurgência ministerial. Mesmo tratamento considerando o regime prisional inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 anos de reclusão. Pedidos de prisão domiciliar e justiça gratuita. Matérias afetas ao Juízo das Execuções Criminais. Recurso desprovido
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543 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto e falsa identidade - Recurso defensivo - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelos depoimentos das testemunhas- Prova apta a justificar o édito condenatório - Delito do CP, art. 307 - Evidenciado o dolo, consistente na livre e consciente vontade do acusado de se identificar falsamente - Tipo penal que não exige obtenção de vantagem para sua consumação - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Descabimento do pleito de fixação de pena de multa isolada - Maus antecedentes e reincidência que impedem a aplicação de pena de multa isoladamente e justificam a imposição de regime inicial fechado para o delito apenado com reclusão e semiaberto para o de detenção - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... ()
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544 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que almeja a aplicação do redutor do tráfico; a atenuação do regime inicial de cumprimento de pena; a substituição da carcerária por restritivas de direito; e a isenção da pena de multa. Parcial razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime de tráfico em comento. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparo. Cabimento da aplicação do redutor in casu. Abrandamento do regime prisional inicial para o aberto. Possibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito. Inviável afastamento ou redução da pena de multa. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.... ()
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545 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALUGUEL DE VEÍCULO NÃO DEVOLVIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PENA DE MULTA INAFASTÁVEL. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO MÉTODO BIFÁSICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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546 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO OBSERVADA - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - REGULARIDADE DA AÇÃO POLICIAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO Da Lei 10.826/03, art. 14 PARA O ART. 12 - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 01.
Não há se falar em quebra da cadeia de custódia se inexistirem elementos a demonstrar que houve adulteração da prova e os demais elementos dos autos são consoantes ao fato narrado na denúncia. 02. A busca pessoal, prevista no CPP, art. 240, dispensa a expedição de Mandado de Busca e Apreensão, desde que ocorram fundadas razões no exercício policial. Precedentes STJ. 03. Se a autoria e materialidade dos crimes foram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial os firmes depoimentos dos Policiais Militares, não há que se falar em absolvição. 04. A mera conduta do acusado, de ter em depósito arma de fogo de uso permitido, é suficiente para a condenação pelo crime disposto na Lei 10.826/03, art. 14, não se cogitando em desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 12 da mesma Lei, quando o artefato foi apreendido em via pública. 05. Não se mostra possível a redução da pena de multa quando esta restou fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade e, além disso, no menor valor do dia-multa previsto em legislação. 06. Não há que se falar em alteração da pena de Prestação Pecuniária quando demonstrado ter sido esta imposta de acordo com os ditames legais, dentro do âmbito de discricionariedade do Julgador, além de se mostrar correta, adequada e necessária para fins de retribuição e prevenção do delito praticado. 07. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.... ()
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547 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição ou substituição da reprimenda corporal - Inviável o afastamento da multa estipulada - Pena e regime prisional fixados com critério - Recurso não provido... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, praticado na modalidade tentada. Reconhecimento da desistência voluntária. Impossibilidade. Réu que abandonou o iter criminis após o início dos atos executórios por ter avistado a viatura policial, sendo preso em flagrante. Pretendido afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo por conta da não apreensão do cadeado que teria sido quebrado. Qualificadora comprovada, em verdade, pelo laudo pericial realizado no local dos fatos, que mostra o portão quebrado, possibilitando o acesso. Dosimetria da pena mantida. Exasperação de 1/5 da pena-base devido à dualidade de qualificadoras e a maus antecedentes consistentes em condenação anterior por contravenção penal. Confissão espontânea e reincidência compensadas na segunda fase, mantendo-se a pena base. Diminuição de ½ na terceira fase por consequência da tentativa. Cálculo da pena mantido conforme operado pelo Juízo de primeiro grau, alcançando 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de 6 dias-multa. Pretendida atenuação do regime inicial para cumprimento de pena. Impossibilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, autorizando o início da pena em regime mais gravoso. Apelo improvido... ()
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549 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto simples. Palavra da vítima e da testemunha que merecem especial relevância no caso dos autos. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Delito cometido em imóvel residencial. Reincidência compensada com a confissão. Regime inicial fechado. Sentença alterada exclusivamente para readequação da pena de multa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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550 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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