(DOC. VP 654.2968.4343.9247) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA TENTATIVA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelos dois réus contra sentença condenatória pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, c/c art. 61, I, ambos do CP), em razão da subtração de freezer de estabelecimento comercial, praticada em concurso de agentes. A dupla foi flagrada na posse do bem subtraído e reconhecidos por filmagens. O recurso objetiva a absolvição, por insuficiência probatória ou por aplicação do princípio da insignificância. Subsi

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