(DOC. VP 785.5254.4383.5932) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALUGUEL DE VEÍCULO NÃO DEVOLVIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PENA DE MULTA INAFASTÁVEL. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO MÉTODO BIFÁSICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença penal condenatória que julgou parcialmente procedente a denúncia que versava sobre a prática do crime de apropriação indébita (art. 168, caput, c/c CP, art. 61, I), por ter deixado o réu de devolver veículo locado da empresa Localiza Rent a Car no prazo ajustado. A sentença impôs ao réu a pena de 01 ano e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 15 dias-multa. A Defesa postulou absolvição
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