(DOC. VP 865.8472.1203.4377) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (CP, art. 129, § 9º). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCABÍVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANTIDAS AS CONDIÇÕES DO SURSIS BIENAL CONCEDIDO.

I. JULGAMENTO REALIZADO CONFORME AS ORIENTAÇÕES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, ESTABELECIDO PELA RECOMENDAÇÃO 128/2022 E RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. PRESERVAÇÃO DO PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO E NEUTRALIZAÇÃO DAS DINÂMICAS ESTRUTURAIS QUE FOMENTAM A REPRODUÇÃO DE DESIGUALDADES E DE VIOLÊNCIAS DE GÊNERO NO ÂMBITO INSTITUCIONAL. II. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS DE TAL NATUREZA, MERECE ESPECIAL RELEVO, NOTADAMENTE QUANDO, TAL COM

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