(DOC. VP 404.8095.5604.1662)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO OBSERVADA - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - REGULARIDADE DA AÇÃO POLICIAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO Da Lei 10.826/03, art. 14 PARA O ART. 12 - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 01.

Não há se falar em quebra da cadeia de custódia se inexistirem elementos a demonstrar que houve adulteração da prova e os demais elementos dos autos são consoantes ao fato narrado na denúncia. 02. A busca pessoal, prevista no CPP, art. 240, dispensa a expedição de Mandado de Busca e Apreensão, desde que ocorram fundadas razões no exercício policial. Precedentes STJ. 03. Se a autoria e materialidade dos crimes foram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial os firmes de

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