(DOC. VP 843.9571.9246.6578)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Medida Protetiva. Violência Doméstica. Revogação das medidas protetivas de urgência e indeferimento de pedido de reconvenção feito pela apelante. Apelante busca aplicação de multa por litigância de má-fé. Sem razão. Nos autos da medida protetiva não ocorre análise de mérito, não devendo falar em litigância de má-fé. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote