(DOC. VP 177.0230.7990.8095)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: José Celmo dos Reis foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão e 534 dias/multa por tráfico de drogas. A defesa recorre buscando redução da pena base ao mínimo legal, expedição de guia de recolhimento provisória e isenção de custas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da dosimetria da pena, considerando a quantidade e variedade de drogas, antecedentes criminais e circunstâncias do crime. III. Razões d

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