Jurisprudência sobre
multa criminal

401 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Pena de multa readequada - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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402 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.  LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO POSSÍVEL, EM PROPORÇÃO. 

1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. 2. Pratica o crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, quem porta arma de fogo com numeração suprimida, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A partir da prova dos autos, não houve dúvida de que o réu portava um revólver calibre 38 Special, com numeração de série suprimida, acompanhado de 22 cartuchos, levando-se em conta o relato fidedigno apresentado pelos agentes que participaram da prisão. 3. O pedido relativo às custas processuais deve ser dirigido à execução, momento adequado para aferir a capacidade econômica do condenado quando exigíveis (cpp, art. 804). Precedentes. No entanto, de acordo com entendimento corrente desta Câmara, cabível a imediata suspensão da sua exigibilidade, na esteira do art. 98, §3º, do CPC, caso preenchidos os requisitos estabelecidos no CPC, art. 99, ambos com aplicação ao processo penal em vista do disposto no CPP, art. 3º. No caso, a condição de hipossuficiência do acusado não veio adequadamente demonstrada, tendo sido defendido por advogado constituído desde antes do oferecimento da denúncia.  ... (Continua)

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403 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. 1º FATO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. QUALIFICADORA AFASTADA. 2º FATO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. QUALIFICADORA MANTIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL CONFIRMADO. APENAMENTO REVISADO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. PREQUESTIONAMENTO. 

1. 1º fato. Materialidade e autoria do crime de furto suficientemente comprovadas nos autos. O réu adentrou em um estabelecimento comercial e subtraiu bens da vítima. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada, porquanto não suficientemente comprovada. Conduta desclassificada para a prevista no CP, art. 155, caput.... (Continua)

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404 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Recurso defensivo. Pretensão de redução da pena abaixo do mínimo legal e de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inviabilidade. Materialidade e autoria não discutidas. Pena-base no mínimo legal. A confissão do acusado não repercutiu na pena, pois a atenuante não tem o condão de permitir seja reduzida a reprimenda abaixo do mínimo estabelecido em lei, nos termos da Súmula 231 do E. STJ. Na derradeira etapa, a pena foi reduzida em 1/2, diante do iter criminis percorrido. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Ante o valor dos bens se mostra insuficiente, no caso, a substituição apenas por multa. Recurso improvido

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405 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Decisão pela qual foi indeferido pedido de reabilitação criminal em relação aos autos 0019954-76.2023.8.26.0050. Inconformismo defensivo. Não provimento. Ausência do prazo de 02 anos posterior a extinção integral da pena de multa. IMPOSSIBILIDADE. De fato, ainda não transcorreu o prazo temporal para pena de multa, que somente foi extinta em 17/04/2023. Não preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 94 do CP e 743, do CPP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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406 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE DELITIVA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE E DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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407 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Latrocínio tentado, uso de documento público falso e porte irregular de arma de fogo com numeração suprimida - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Prova oral robusta - Declarações das vítimas que se revestem de importante valor probatório, corroboradas pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante - Crime de latrocínio tentado - Desclassificação para roubo qualificado - Impossibilidade - Disparos contra as vítimas - Intenção de matar caracterizada - Tentativa de latrocínio demonstrada - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Multirreincidência que é circunstância prevalente sobre a atenuante da confissão espontânea, a ensejar compensação equivalente - Redução pela tentativa na fração mínima em razão do iter criminis percorrido - Concurso material - Quantidade de pena, maus antecedentes e reincidência que justificam a imposição de regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Pena de multa proporcional à pena corporal - Questões afetas à hipossuficiência do acusado que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)

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408 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Cálculo prescricional. Retificação. Multa penal que, não obstante considerada dívida de valor, mantém sua natureza jurídica de sanção criminal. Precedente do E. STJ, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição, previstas na legislação penal, que também abarcam a multa. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição atreladas à execução da dívida de valor que devem ser aplicadas, no que couberem. Recurso ministerial provido

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409 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Cálculo prescricional. Retificação. Multa penal que, não obstante considerada dívida de valor, mantém sua natureza jurídica de sanção criminal. Precedente do E. STJ, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição, previstas na legislação penal, que também abarcam a multa. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição atreladas à execução da dívida de valor que devem ser aplicadas, no que couberem. Recurso ministerial provido

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410 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Cálculo prescricional. Retificação. Multa penal que, não obstante considerada dívida de valor, mantém sua natureza jurídica de sanção criminal. Precedente do E. STJ, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição, previstas na legislação penal, que também abarcam a multa. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição atreladas à execução da dívida de valor que devem ser aplicadas, no que couberem. Recurso ministerial provido

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411 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Cálculo prescricional. Retificação. Multa penal que, não obstante considerada dívida de valor, mantém sua natureza jurídica de sanção criminal. Precedente do E. STJ, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição, previstas na legislação penal, que também abarcam a multa. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição atreladas à execução da dívida de valor que devem ser aplicadas, no que couberem. Recurso ministerial provido

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412 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO art. 35, DA LEI Nº.11.343/06. PENA DE 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 820 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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413 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (concurso de agentes), tentado. Recurso não provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. A pena não comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada 1/6 acima do piso, sopesando negativamente o grau de reprovabilidade da conduta, tem-se: dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a pena foi diminuída na fração máxima de 2/3, pela tentativa, diante do inter criminis percorrido, uma vez que a consumação ficou distante, tendo-se nove (9) meses e dez (10) dias de reclusão e pagamento de três (3) dias-multa. A pena é final, pois mais nada a altera. Cada dia-multa fica no mínimo legal, pela condição insatisfatória econômica. O regime é o inicial aberto. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade (CP, art. 46). Recurso em liberdade.

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414 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO ESTADUAL, PARA RECOLHIMENTO DA PENA DE MULTA EM BENEFÍCIO DO FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO (FUESP). INCONFORMISMO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. 1)

Conforme se extrai da consulta ao SEEU, do CNJ, o agravado possui uma Carta de Execução de Sentença em trâmite na VEP ( 0081147-84.2016.8.19.0001), em razão de um processo criminal a que respondeu pelos crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, cuja sanção totalizou 08 anos de reclusão. 2) Juízo da VEP que extinguiu a punibilidade do apenado apenas com relação a pena privativa de liberdade, após o que, indeferiu o pleito ministerial de expedição da GRE ¿ Guia de Recolhimento Estadual, para recolhimento da pena de multa em benefício do Fundo Especial Penitenciário (FUESP), ao fundamento de ser atribuição do parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título. 3) Muito embora seja compreendida como uma dívida de valor, cumpre observar que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, a pena de multa é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, possuindo natureza de sanção penal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Ademais, a Suprema Corte delega ao Ministério Público a legitimação principal para promover a execução perante a Vara de Execuções Penais. 4) Com efeito, a Lei 13.964/2019 deu nova redação ao CP, art. 51, vindo a positivar entendimento anterior firmado pelo STF, em estabelecer que a pena de multa será executada perante a Vara de Execução Penal. 5) Nesta esteira, o STJ acompanhou o entendimento da Corte Suprema, e decidiu, ainda, pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena quando pendente o pagamento da multa criminal. 6) Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça, gestor do SEEU, noticiou no dia 23/06/2020 a atualização do sistema devido às alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, inclusive quanto à pena de multa. 7) O procedimento administrativo SEI 2020-0649698, instaurado a partir do recebimento do Ofício 49/CAOCRIM/2020, oriundo da Central de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no dia 22/11/2022, a Diretoria Geral de Tecnologia da Informação (DGTEC) do TJRJ esclareceu que o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) passou a permitir o cadastramento de processo de execução do valor da pena de multa, além de anunciar que o acesso ao sistema já está disponibilizado à Vara de Execução Penal. Ademais, informa que também disponibilizou um manual para o cadastramento de processos de execução da pena de multa no sistema SEEU. 8) Com as recentes alterações no SEEU que o adequaram para a execução do valor da pena de multa, cuja execução deve ser iniciada em procedimento autônomo a ser ajuizado pelo Ministério Público, mediante cadastro no sistema para realizar o cálculo e a cobrança da pena de multa. 9) Assim, e em consonância com o disposto nos arts. 164 e seguintes da LEP c/c arts. 184, 185 e 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao juízo da execução fornecer todos os meios necessários a viabilizar o início da execução da pena de multa pelo Ministério Público. 10) Consequentemente, a competência para a expedição do referido documento recai sobre o Judiciário, a quem incumbe a realização do cálculo do valor devido. Recurso provido.... (Continua)

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415 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 140. Injúria. Inconformismo das quereladas. Materialidade, autoria e dolo do delito evidenciados. Sentença irreparável quanto ao mérito. Cabível a redução do valor unitário dos dias-multa para o mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Hipossuficiência das quereladas. Princípio da individualização das penas. Confissão parcial e retratação. Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 140. Injúria. Inconformismo das quereladas. Materialidade, autoria e dolo do delito evidenciados. Sentença irreparável quanto ao mérito. Cabível a redução do valor unitário dos dias-multa para o mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Hipossuficiência das quereladas. Princípio da individualização das penas. Confissão parcial e retratação. Adequação e proporcionalidade ao delito e à condição socioeconômica das quereladas. Ausentes elementos que justifiquem o aumento do valor. Recurso provido.

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416 - TJSP. DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIALMENTE DEFERIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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417 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS CIVIS RATIFICANDO OS RELATOS NA DEPOL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PRÁTICA DELITIVA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS - REDUÇÃO NECESSÁRIA - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO IDEAL, MAIS RAZOÁVEL À HIPÓTESE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPERATIVIDADE - VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA - RÉU HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE - ALTERAÇÃO NECESSÁRIA.

prova testemunhal ratificada em juízo respeita o princípio do devido processo legal e do contraditório, bem como o que dispõem os art. 203 e 204 do CPP, não se podendo cogitar sua irregularidade. ... (Continua)

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418 - TJSP. Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Transporte ilegal de passageiros. Apelo defensivo. Afastada a preliminar de inépcia da exordial. Constitucionalidade e tipicidade da conduta. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas. Dosimetria de pena irretocável. Sentenciado que a despeito dos registros criminais e da reincidência técnica foi apenado na origem com pena Ementa: Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Transporte ilegal de passageiros. Apelo defensivo. Afastada a preliminar de inépcia da exordial. Constitucionalidade e tipicidade da conduta. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas. Dosimetria de pena irretocável. Sentenciado que a despeito dos registros criminais e da reincidência técnica foi apenado na origem com pena de multa. Impossiblidade de «reformatio in pejus por se tratar de recurso exclusivo da defesa. Sentença condenatória mantida. Negado provimento ao recurso.  

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419 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DE OFÍCIO. NECESSIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO ANALISADA EQUIVOCADAMENTE EM DESFAVOR DO APELANTE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. -

Ainda que não invocada pelas partes, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à instância revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório que há prova da materialidade delitiva e da autoria imputada ao réu, mantém-se a condenação. - Sendo ínsito ao delito patrimonial pelo qual restou condenado o réu, o apontamento feito para se considerar como negativa a circunstância judicial relativa às consequências do crime (prejuízo suportado pela vítima), impróprio se valorar como desfavorável referido vetor. - A pena de multa cominada deve sempre guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal fixada, impondo-se sua redução quando não respeitado tal princípio. - O assistido pela Defensoria Pública é presumidamente hipossuficiente e faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do § 3º do CPC, art. 98, aplicado subsidiariamente (CPP, art. 3º).... (Continua)

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420 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Prazo prescricional. Decisão que determinou a suspensão do curso do prazo prescricional por 1 ano, a partir do qual correrá o prazo prescricional de 5 anos, com aplicação da Lei 6.830/80. Caráter de sanção criminal da pena de multa. Prazo prescricional regido pelo CP. Decisão reformada. Recurso provido

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421 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RÉU FORAGIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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422 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO art. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1.  O crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) é de ação múltipla, ou seja, o seu tipo penal é composto por uma multiplicidade de verbos, cuja consumação depende da mera constatação de uma dessas ações. Nessa linha, não é necessária a comprovação de intuito mercantil ou de atos de mercancia, mas tão somente a apreensão de drogas no contexto de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

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423 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas Interestadual. Recurso defensivo. ... (Continua)

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424 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -

(CP, art. 155, caput). Recurso da Defesa - Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente caracterizadas. Redução da pena-base - INVIABILIDADE - Aumento na fração de 1/6 (um sexto) pela multirreincidência. Isenção das custas - PREJUDICADO - Já concedida na r. Decisão de primeiro grau. Isenção dos dias-multa - NEGADO - Falta de previsão legal. Manutenção do regime fechado. Correção dos dias-multa. ... (Continua)

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425 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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426 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA.

Sentença que condenou o acusado nas penas do art. 155, caput, CP. Pena fixada de 1 ano de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa. Recurso da defesa objetivando a absolvição, sob a argumentação de reconhecimento do princípio da insignificância, estado de necessidade e ausência de provas. Subsidiariamente requer o reconhecimento da semi-imputabilidade e a revisão da dosimetria em relação ao furto privilegiado, regime menos gravoso e substituição da PPL por PRD. ... (Continua)

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427 - TJSP. Apelação Criminal. FURTO QUALIFICADO. Materialidade e autoria bem comprovadas. Afastamento da qualificadora do concurso de agentes por ausência de provas. Penas redimensionadas - redução aos patamares mínimos, substituída a corporal por pena restritiva de direitos e multa no valor de 10 diárias, fixadas no piso legal, e estabelecido o regime aberto para o caso de descumprimento

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428 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação culposa. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Desproporção entre o valor pago e o valor do bem receptado evidenciado. Figura típica. Prova concatenada e suficiente para a responsabilização penal do apelante. Manutenção da condenação. Pena, unicamente de multa, aplicada dentro dos parâmetros legais. Desprovimento do apelo

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429 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 155 N/F DO CODIGO PENAL, art. 71. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA EXCLUSIVA DE MULTA. RECURSOS DEFENSIVOS.

Recursos de Apelação defensivos contra Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito, que condenou os réus às penas de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática da conduta prevista no art. 155 n/f do CP, art. 71, que lhes fora imputada pelo Ministério Público em razão da subtração de peças de contrafilé e picanha do estabelecimento comercial denominado Supermarket (indexes 1 e 295). Em suas Razões Recursais, buscam: a anulação do processo, em razão do não oferecimento do acordo de não persecução penal; a anulação da Sentença, pelo reconhecimento da ilicitude das provas; e a absolvição de MANFRIED, nos termos do art. 386, V e VII do CPP. Subsidiariamente, requer a apelante SABRINA a incidência da atenuante da confissão com redução da pena aquém do mínimo legal e a diminuição na fração máxima pela tentativa (index 375). ... (Continua)

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430 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação qualificada. Recurso defensivo voltado à desclassificação para a forma simples e fixação da pena mínima. Dolo demonstrado. Qualificadora presente. Condenação mantida. Pena de multa ajustada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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431 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA OU SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - CONFISSÃO DE AQUISIÇÃO DO APARELHO CELULAR POR PREÇO ÍNFIMO E SEM QUALQUER DOCUMENTO, DE PESSOA CONHECIDA POR «FAZER COISAS ERRADAS - DOLO EVIDENTE - DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA - A PENA COMPORTA AJUSTES - A MULTA DEVE SER REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL E POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PENA ALTERNATIVA - PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENA DE MULTA E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, A SER ESPECIFICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA

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432 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU ABRANDAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE NA ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por ALEF SILVA DE MOURA contra sentença que o condenou a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. A Defesa pleiteia a substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade e o cancelamento da multa, sob alegação de vulnerabilidade econômica. ... (Continua)

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433 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, «caput, do CP), em concurso material de infrações. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. ... (Continua)

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434 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL PELA FALSIDADE «GROSSEIRA". DELITO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONCEDIDAS POR APENAS UMA DE MULTA OU LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PRESERVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria delitivas foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

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435 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. LEI 10.826/03, art. 14. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE.  CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA REDUZIDA. MULTA REDIMENSIONADA, EM PROPORÇÃO. 

1. O porte ilegal de munições é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF.  ... (Continua)

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436 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Dano qualificado e desacato - Condenação - Recurso defensivo - Prescrição da pretensão punitiva não verificada - Prova oral robusta - Confissão do réu corroborada pelas declarações das vítimas e depoimento do policial - Dolo evidente de ofender e menosprezar os agentes públicos - Irrelevância do estado de ânimo - Dano qualificado comprovado por laudo pericial - Condenação inafastável - Penas fixadas nos respectivos mínimos legais - Afastada, de ofício, pena de multa imposta cumulativamente quanto ao delito de desacato - Concurso material - Regime aberto - Pena corpórea substituída por uma restritiva de direitos - Rejeitada a preliminar, recurso desprovido, com readequação da pena de multa ex officio... (Continua)

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437 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. INJÚRIA QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. RACISMO COM NÍTIDA CONOTAÇÃO HOMOFÓBICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME MANTIDOS. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

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438 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado tentado. Recurso defensivo. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Acusado reconhecido pela vítima como autor do roubo, e flagrado por policiais logo após o crime. Impossibilidade de desclassificação para o delito de lesão corporal. Condenação mantida. ... (Continua)

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439 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PENA DE MULTA.  

Determinada a sanção carcerária em patamar superior ao do mínimo legal, dada a majorante do concurso de agentes (cinco anos e quatro meses de reclusão), com ela guarda  proporcionalidade a pena cumulativa determinada, no voto majoritário, em treze dias-multa. ... (Continua)

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440 - TJSP. DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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441 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo. Recurso improvido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Delito consumado. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso, quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/6, pela reincidência, tendo-se quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Recurso preso, custódia mantida

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442 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO VERIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESCABIMENTO. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUÍDA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AJG CONCEDIDA NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Existência do fato e autoria firmemente sustentadas na prova produzida no curso da persecução penal, demonstrando que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do aparelho celular (objeto de crime anterior) que fora encontrado em sua posse durante cumprimento a mandado de busca e apreensão em sua residência. Caracterizado o elemento subjetivo (dolo), descabe sustentar desclassificação para a modalidade culposa. ... (Continua)

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443 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame: Reexame necessário interposto de ofício pelo Juiz de Direito referente à decisão que concedeu reabilitação criminal a Simone Moreira de Moura, condenada pelo crime do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, com pena extinta pelo cumprimento integral. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de Decidir: A extinção da punibilidade ocorreu há mais de dois anos, satisfazendo o lapso temporal necessário. Simone Moreira de Moura demonstrou bom comportamento, comprovando endereço fixo, trabalho lícito, conclusão de curso de ensino superior e ausência de registros criminais, além de ter quitado a pena de multa. IV. Dispositivo e Tese: Nega-se provimento ao reexame necessário. Tese de julgamento: Requisitos legais preenchidos. Legislação Citada: CP, art. 94; Lei 11.343/06, art. 33, §4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Criminal 0000449-47.2024.8.26.0153, Rel. Eduardo Abdalla, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/12/2024... (Continua)

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444 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA TENTATIVA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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445 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DA TEORIA DAS MARGENS - PENA DE MULTA - FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - OBRIGATORIEDADE - COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MULTIRREINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA TENTATIVA - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - APROXIMAÇÃO INTERMEDIÁRIA COM A CONSUMAÇÃO DO DELITO - A

ausência de perícia técnica a atestar a destruição ou o rompimento de obstáculo em delito que deixa vestígios impede a incidência da qualificadora descrita no art. 155, §4º, I, do CP por ausência de provas. A fixação da pena segue critérios legais aos quais o magistrado possui discricionariedade vinculada, estando adstrito ao limite imposto pelas penas mínima e máxima cominadas. O critério mais proporcional é aquele que se utiliza do acréscimo de 1/8 (um oitavo) para cada uma das oito moduladoras contidas no CP, art. 59, calculado sobre a diferença entre a pena máxima e a mínima preceituada no tipo penal, sendo correta a utilização de referido critério para fixação tanto da pena privativa de liberdade quanto da pena de multa, em razão dos critérios aos quais estão vinculadas. É necessária a compensação equitativa entre a multirreincidência e a confissão espontânea de modo que ambos os vetores (atenuante e agravante) produzam reflexos na fixação da pena intermediária. A fração da tentativa deve estar vinculada à maior ou menor aproximação da ação com o alcance do resultado pretendido e não alcançado por motivos alheios à vontade do agente.... (Continua)

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446 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado (art. 157, §2º, II, c/c o art. 29, caput, ambos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base. Réu reincidente. Causa de aumento devidamente constatada. Readequação da pena de multa. Regime fechado mantido. Recurso improvido, readequada a pena de multa ex officio... (Continua)

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447 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PERÍODO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AJUSTE NA PENA DE MULTA.

Réu condenado pela prática do crime do art. 157, §2º, II e V, do CP. Autoria e materialidade comprovadas. A vítima, pessoa idosa, declarou que recebeu uma ligação de alguém que se identificou como servidor da Receita Federal e mandaria um terceiro à residência para fotografar suas joias e regularizar uma dívida deixada pelo falecido marido. O acusado compareceu ao local, identificando-se como a pessoa enviada pela Receita Federal e utilizou substância que eliminou a capacidade de resistência da vítima, subtraiu joias avaliadas em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), além de cartões de débito e crédito. As imagens das câmeras de segurança comprovam que o réu permaneceu no local por 20 (vinte) minutos. Aumento de pena decorrente da restrição à liberdade da vítima afastado por ausência de lapso temporal superior ao necessário para a consumação delitiva. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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448 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas com envolvimento de adolescente. Sentença condenatória. Defesa que requer a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em seu patamar máximo; o abrandamento do regime prisional inicial; a concessão de penas alternativas; e a redução da pena de multa. Materialidade e autoria induvidosas. Finalidade de mercancia caracterizada. Causa de aumento configurada. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos. Redutor que se aplica no patamar de 2/3 (dois terços). Regime inicial que deve ser abrandado para o aberto e pena carcerária substituída por restritivas de direitos. Inviável o afastamento ou a redução da pena de multa. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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449 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Ação de execução de pena de multa ajuizada pelo Ministério Público. Decisão de primeiro grau que indeferiu a petição inicial, diante do valor da multa inferior a 1.200 UFESPs. Reforma. Cabimento. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, conforme alterações trazidas pela Lei 9.268/96, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento do STF da ADI 3.150. Possibilidade, in casu, de continuidade da tramitação processual para cobrança da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do sentenciado de arcar com os valores da multa. Decisão reformada. Recurso provido.

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450 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. 1º FATO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORA AFASTADA. CONDUTA RECLASSIFICADA PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO. 2º FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. APENAMENTO REVISADO. REGIME SEMIABERTO CONFIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. 

1. 1º fato. Materialidade e autoria do crime de furto suficientemente comprovadas nos autos. O réu tentou subtrair bens de um estabelecimento comercial. Imagens das câmeras de segurança, prova oral e confissão do réu durante interrogatório judicial formam conjunto probatório robusto que autoriza a manutenção da condenação. Qualificadora afastada, diante da ausência de provas suficientes que confirmem que o réu efetivamente rompeu obstáculo para prática da conduta. Conduta reclassificada para a prevista no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP.   ... (Continua)

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