(DOC. VP 406.7029.3500.7212)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas Interestadual. Recurso defensivo. Preliminar. Pleito de recurso em liberdade. Impossibilidade. Fundamentos da prisão decretada inalterados. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos agentes públicos corroborados por demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Justiça gratuita - questão a ser examinada em sede de Execução. Dosimetria. 1ª fase: Pena-base escorreitamente fixada na benéfica fração de 1/5 acima

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