(DOC. VP 161.7473.9509.5520)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -

(CP, art. 155, caput). Recurso da Defesa - Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente caracterizadas. Redução da pena-base - INVIABILIDADE - Aumento na fração de 1/6 (um sexto) pela multirreincidência. Isenção das custas - PREJUDICADO - Já concedida na r. Decisão de primeiro grau. Isenção dos dias-multa - NEGADO - Falta de previsão legal. Manutenção do regime fechado. Correção dos dias-multa. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote