Jurisprudência sobre
multa criminal
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201 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso Defensivo.
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202 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Quando firmes e coerentes, os depoimentos de policiais possuem reconhecido valor probante, não podendo ser desconsiderados tão somente em razão de sua condição funcional, ainda mais quando ausente qualquer evidência de má-fé, abuso de poder ou suspeição. ... ()
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203 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA DO APENADO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA DEVE SER O MESMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM CASO DE FIXAÇÃO CUMULATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Trata-se de Agravo de Execução interposto contra a decisão que declarou a extinção da punibilidade da pena de multa do apenado, pela prescrição da pretensão executória, com fulcro nos arts. 107, IV, e 51, do CP c/c CTN, art. 174. ... ()
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204 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES RECONHECIDAS NA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - DE OFÍCIO: ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA.
-Deve ser mantida a condenação do apelante que, não comparecendo em juízo, teve sua confissão extrajudicial validada e confirmada por outras provas dos autos e submetidas ao crivo do contraditório em juízo. ... ()
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205 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial.
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206 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MULTA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença condenatória que reconheceu a procedência da denúncia e condenou o réu como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, fixando a pena em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 930 (novecentos e trinta) dias-multa, à razão unitária mínima. ... ()
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207 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução de pena de multa. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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208 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso defensivo. Pleito de cancelamento da penhora do montante de 25% do pecúlio do sentenciado, bem como a declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência. Possibilidade de penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos arts. 168 e 170, da LEP. O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC. Precedentes. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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209 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESACATO. DETRAÇÃO PENAL E MULTA PECUNIÁRIA. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por José Felix de Oliveira contra sentença que o condenou a 08 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 100 UFESPs, pela prática dos crimes de ameaça, no contexto da Lei Maria da Penha (art. 147, caput, combinado com art. 61, II, «f e «h, do CP), e desacato (CP, art. 331). O apelante requereu absolvição por insuficiência probatória, detração penal e redução do valor da multa. ... ()
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210 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA E ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS.
I. Caso em exame ... ()
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211 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PROVA. SUFICIÊNCIA. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. TENTATIVA. LONGO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO MÍNIMA. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E CONFISSÃO. SUBSTITIUÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.As provas, incluindo depoimentos de policiais e imagens de câmera de segurança que confirmara a participação de Danilo como «olheiro, são suficientes para manter a condenação. ... ()
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212 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO CONSUMADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CORRUPÇÃO DE MENOR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MULTA. CUSTAS.
Roubo majorado ... ()
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213 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. VALOR DO DIA-MULTA REDUZIDO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 600 dias-multa, fixados em 10/30 do salário-mínimo nacional, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). A defesa busca exclusivamente o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, visando a redução da pena privativa de liberdade ao mínimo legal.... ()
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214 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1.ADI Acórdão/STF. Multa. Natureza de sanção penal. 2. Declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade. Efeito vinculante. Extinção da punibilidade. Necessário o pagamento da multa. 3. Agravo regimental não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pela CF/88, art. 5º, XLVI, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos - , é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela sua natureza de sanção penal. ... ()
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215 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DELINEADORAS DO DOLO DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - NÃO CABIMENTO.
-Demonstradas a materialidade e autoria do crime de receptação, além do elemento subjetivo do tipo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, não há como acolher a pretensão absolutória. ... ()
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216 - TJRS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão de abordagem realizada por guarnição policial em local conhecido como ponto de tráfico, ocasião em que o réu foi flagrado dispensando pote contendo entorpecentes sob lixeira. Apreendidas 59 porções de maconha, pesando 335g, e 7 porções de cocaína, pesando 10g. No recurso, postula-se a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer-se o redimensionamento da pena imposta e o afastamento da pena de multa.... ()
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217 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Prazo prescricional. Pretensão à observância do prazo quinquenal, aplicável às execuções fiscais. Inviabilidade. Caráter de sanção criminal da pena de multa. Prazo prescricional regido pelo CP. Decisão mantida. Recurso improvido
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218 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ISENÇÃO DE PENA DE MULTA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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219 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. USO DE CHAVE FALSA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu por furto tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II)). A defesa busca a absolvição, alegando insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a substituição da pena restritiva de direitos por pena de multa. ... ()
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220 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. art. 157, §2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DESCLASSIFICAÇÃO, AFASTAMENTO DA MAJORANTE E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO.
No particular, o acusado (e o comparsa) foi preso em flagrante, na posse do aparelho celular subtraído, logo após a perpetração do crime e perseguição da vítima. Os policiais atuantes na prisão foram ouvidos em juízo, confirmando a acusação. E a versão apresentada pelo acusado restou isolada nos autos. Condenação mantida. A grave ameaça obsta a desclassificação pretendida, lembrando que a vítima e os policiais confirmaram o emprego de uma faca. Demais disso, houve a inversão da posse do bem, descabendo sustentar a brevidade da prisão. Por fim, inexiste previsão legal para fins de isenção da pena de multa. ... ()
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221 - TJSP. Revisão Criminal. art. 298, por inúmeras vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Pretendida redução da pena de multa. Não cabimento. Reprimenda bem justificada e aplicada e que não comporta alteração. Pedido revisional indeferido
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222 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - NÃO VERIFICAÇÃO - CONTRAFAÇÃO CAPAZ DE ENGANAR O HOMEM COMUM - PENA DE MULTA CUMULADA - PROPORCIONALIDADE - FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE PENA MÍNIMA OU 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.1.
Restando plenamente comprovado que o réu fez uso de documento público falsificado, a condenação pelo delito do art. 304 do CPB é medida que se impõe. 2. A falsificação grosseira, que descaracteriza o crime do art. 304 do CPB, é aquela evidente, possível de ser facilmente verificada por um observador leigo, o chamado homem comum, não sendo como tal considerado o policial treinado para constatar adulterações. 3. Embora a pena de multa fique à discricionariedade do julgador, prevalecem os parâmetros do preceito secundário do tipo penal, restando proporcional a quantidade de dias-multa com o «quantum da reprimenda corporal.... ()
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223 - STJ. Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1.ADI Acórdão/STF. Multa. Natureza de sanção penal. 2. Declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade. Efeito vinculante. Extinção da punibilidade. Necessário o pagamento da multa. 3. Agravo regimental não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pela CF/88, art. 5º, XLVI, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos - , é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela sua natureza de sanção penal. ... ()
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224 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. 1.ADI Acórdão/STF. Multa. Natureza de sanção penal. 2. Declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade. Efeito vinculante. Extinção da punibilidade. Necessário o pagamento da multa. 3. Agravo regimental não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pela CF/88, art. 5º, XLVI, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos - , é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela sua natureza de sanção penal. ... ()
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225 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. VEICULAÇÃO DE IMAGEM NA DENÚNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. PENA DE MULTA.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu às penas do art. 35, caput, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 40, III, e CP, art. 62, I, fixando pena de 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime aberto, além de 1.057 dias-multa. A defesa alegou, preliminarmente, nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio sem justa causa e ilegalidade da veiculação da fotografia do acusado na denúncia. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas, afastamento da agravante do CP, art. 62, I, exclusão da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, afastamento da pena de multa e detração penal.... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução penal. Pena de multa. Cobrança. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.377.843 (Tema 1.219/STF), não determinou o sobrestamento imediato dos processos ainda pendentes de julgamento e, por via de consequência, não há óbice à apreciação do presente feito pelo STJ. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução penal. Pena de multa. Cobrança. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo T ribunal Federal, quando do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.377.843 (Tema 1.219/STF), não determinou o sobrestamento imediato dos processos ainda pendentes de julgamento e, por via de consequência, não há óbice à apreciação do presente feito pelo STJ. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução penal. Pena de multa. Cobrança. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo T ribunal Federal, quando do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.377.843 (Tema 1.219/STF), não determinou o sobrestamento imediato dos processos ainda pendentes de julgamento e, por via de consequência, não há óbice à apreciação do presente feito pelo STJ. ... ()
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229 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PENA DE MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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230 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO AFASTADA. PENA E MULTA MANTIDAS.
I. Caso em exame. ... ()
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231 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA, AO FUNDAMENTO DE SER ATRIBUIÇÃO DO PARQUET VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ALEGA O PARQUET QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA DE MULTA PENAL DEVE SER EXPEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO, NA FORMA DO art. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CJERJ, CABENDO AO JUÍZO COMPETENTE A FORMAÇÃO DO TÍTULO. REQUER A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA GARANTIDA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.
Consta dos autos de execução que o agravado foi condenado por infração referente aa Lei 11.343/2006, art. 33 (processo 0293127-15.2014.8.19.0001), tendo sido extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade pelo seu cumprimento integral, conforme decisão proferida pelo juízo da execução (e-doc. 05), em 05/02/2024. No aludido decisum foi indeferido o pleito ministerial de juntada de certidão de condenação relativa à pena de multa, entendendo o juízo ser «atribuição do parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título, já que a certidão pode ser promovida exclusivamente pelo Ministério Público, nos termos do CP, LEP, art. 51, Lei 6.830/1980, art. 164 e do CPC. Inconformado com a teor decisório, o Parquet interpôs o presente recurso, sob a alegação em síntese que a certidão de dívida de multa penal deve ser expedida pelo Poder Judiciário, na forma do art. 184 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Assiste razão ao agravante. É certo que a pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, «c, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164. Nesse sentido, o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publ. em 6/8/2019), confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança na VEP, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do Apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51 (alterado pela Lei 13.964/19) . Em decorrência de tal entendimento, e da alteração do CP, art. 51, o STJ, em consonância com o entendimento da Corte Superior, no Informativo de Jurisprudência 671, de 05/06/2020, decidiu pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena se estiver pendente o pagamento da multa criminal. Portanto, firmada a competência do juízo da VEP para a execução da pena pecuniária, assiste razão ao Ministério Público em sua irresignação, eis que devem ser fornecidos ao Parquet a documentação necessária para a cobrança da multa, através da certidão de execução da pena de multa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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232 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PALAVRA DOS POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA E MULTA. MANUTENÇÃO.
I. Caso em exame. ... ()
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233 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE APARELHO CELULAR - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - LEGALIDADE DAS PROVAS - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INIDONEIDADE DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - PENA DE MULTA - REPARO NECESSÁRIO.
A apreensão de aparelho celular no contexto do cumprimento de mandado de busca e apreensão, diligência que resultou na localização de drogas, não viola o princípio da legalidade. Ausente comprovação de adulteração ou mesmo qualquer interferência inidônea no «iter probatório, incabível a alegação de violação da cadeia de custódia. Comprovado que a droga não se destinava ao próprio consumo, deve ser rejeitado o pedido de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. A pena de multa deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade.... ()
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234 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSOS DEFENSIVOS. NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PRELIMINAR REJEITADA. REDIMENSIONAMENTO PARCIAL DAS PENAS DE MULTA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDENAÇÕES E REGIMES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelas defesas dos réus contra sentença penal condenatória que impôs sanções privativas de liberdade e penas de multa pela prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 9.613/98, art. 1º. Sustenta-se, preliminarmente, nulidade do reconhecimento fotográfico. No mérito, requerem a absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento do tráfico privilegiado, redução das penas de multa e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além de pedido subsidiário de abrandamento do regime inicial.... ()
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235 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções dos arts. 33, § 4º, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. O Ministério Público busca o afastamento da absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de tráfico de drogas, sustentando a autonomia dos delitos. A Defesa suscita preliminar de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e, no mérito, postula a absolvição por insuficiência de provas quanto ao tráfico de drogas e ao porte de arma, ou, alternativamente, a desclassificação da conduta e a redução da pena de multa, com pedido de assistência judiciária gratuita. ... ()
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236 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONFISSÃO - POSSE DA RES (COM A CONSEQUENTE ENTREGA A TERCEIRO IDENTIFICADO) - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA TESTEMUNHAL - AUTORIA COMPROVADA - GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA - DESCLASSIFICAÇÃO NEGADA - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO NECESSÁRIA - RÉU HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS.
- Aconfissão do acusado, corroborada pela posse da res subtraída (que foi entregue a um terceiro identificado e ouvido), logo após o crime, e pelos relatos judiciais da vítima e de testemunhas, torna certa a autoria do crime de roubo. ... ()
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO. PENA DE MULTA. 1)
Na espécie, ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, policiais militares narraram haver recebido informação de que um traficante estaria escondendo drogas num local às margens do Rio Paraíba do Sul; após uma breve campana no local indicado, avistaram o réu atravessar a linha férrea, adentrar numa área de mata, abaixar-se aos pés de uma árvore e sair com uma sacola na mão; ao vê-los, o réu arremessou a sacola no matagal e tentou empreender fuga, sendo, porém, capturado; recuperada a sacola, em seu interior encontraram cinquenta pinos com cocaína e, na sequência, na árvore onde o réu pegara a sacola, outras cinco sacolas idênticas com mais 484 pinos com cocaína. 2) Inexiste qualquer contradição nos testemunhos dos policiais, de sorte a lhes retirar a credibilidade. Os depoimentos mostraram-se seguros e congruentes, afinando-se inclusive com as declarações anteriores prestadas em delegacia. Portanto, à míngua de prova em contrário, seus testemunhos merecem total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Ao amparo do princípio da persuasão racional, somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes ¿ o que não se vislumbra no caso em apreço. 3) A própria testemunha de defesa, conquanto tenha reverberado a afirmação de que o réu possuía um trailer de venda de lanches, disse que o caminho percorrido é distante do local de seu trabalho e não haveria necessidade de atravessar a linha do trem para chegar ao trailer. Nesse contexto, impossível tributar maior credibilidade à versão trazida em autodefesa pelo réu, que disse ter deixado o trabalho e ido ao local para urinar. Ademais, os policiais nada teriam a angariar com eventual ludíbrio, escolhendo o réu ao alvedrio para falsamente incriminar, atribuindo-lhe a posse do material entorpecente encontrado. 4) As circunstâncias do flagrante ¿ com a arrecadação de 341g de cocaína em pó escondidos e fracionados em 534 embalagens fechadas ¿ não trazem qualquer equívoco de que não estivesse o réu guardando o material ilícito para fim de traficância. Averbe-se que se trata o tráfico de drogas de tipo penal de ação múltipla ou misto alternativo; a consumação se opera com a realização de qualquer núcleo verbal previsto na norma, não havendo necessidade de que o agente seja colhido no ato de venda do material entorpecente ou na posse de petrechos para o comércio ilícito. 5) A pena de multa é parte integrante da própria sanção penal, inexistindo previsão legal para seu afastamento e, na espécie, os dias-multa fixados na sentença guardam proporção com a pena privativa de liberdade aplicada. Eventual isenção em virtude das condições socioeconômicas do condenado deve ser avaliada pelo juízo da execução. Desprovimento do recurso.... ()
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238 - TJSP. Apelação criminal - Receptação simples - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Elemento subjetivo demonstrado - Acusadas confessaram o crime perante a autoridade policial - Pena-base reconduzida ao mínimo legal, operando-se a substituição da pena corporal, a qual deve ser feita por multa, nos termos do art. 44, § 2º do CP - Recurso parcialmente acolhido para impor apenas a pena de multa
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239 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL E DA MINORANTE DA TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.
1. Comprovadas tanto a existência do fato quanto a autoria, imperiosa a manutenção da condenação da acusada, presa em flagrante na posse dos bens subtraídos, lembrando que a existência de segurança/vigilância, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. ... ()
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240 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DEVIDAMENTE FIXADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. PENA DE MULTA E INDENIZAÇÃO MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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241 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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242 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -
Não comprovação dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Ausência de comprovação do pagamento da multa penal - ADIN 7032, na qual o STF que pacificou o entendimento no sentido de não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, em razão do seu caráter de sanção penal - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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243 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PENA DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - VALOR MÍNIMO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA PENAL DA SANÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. A execução da pena de multa não está condicionada a um valor mínimo da pena pecuniária. 2. O interesse de agir do Ministério Público em propor ação de execução da pena de multa não está condicionado a um valor mínimo da pena pecuniária. 3. A pena de multa tem caráter penal e atende às finalidades retributivas e preventivas da sanção, e não aos fins arrecadatórios estatais. 4. Nos termos da LEP, art. 164, e do CPC, art. 515, VI, a sentença condenatória criminal é título executivo judicial e prescinde de inscrição em dívida ativa para ser executada.... ()
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244 - TJSP. Apelação criminal. Perseguição - CP, art. 147-A Materialidade e autoria bem demonstradas. Ameaças reiteradas, sérias e idôneas. Recurso não provido, consignando apenas a existência de erro material na r. sentença em relação ao quantum da pena de multa.
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245 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - REANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL - PRECLUSÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA MULTA SUBSTITUTA À REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE- CABIMENTO.
- Éinviável a revisão das condições do ANPP quando não adotado o procedimento previsto no art. 28-A, § 14, do CPP, além de haver a preclusão da matéria diante da manifestação da Defesa pelo regular prosseguimento da ação penal, após ser intimada da manifestação ministerial. ... ()
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246 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO E DE DEVOLUÇÃO DO VALOR APREENDIDO.
1. Materialidade e autoria do delito de furto qualificado (mediante fraude e em concurso de pessoas) suficientemente comprovadas pela prova produzida. Relato/reconhecimento da vítima, depoimentos das testemunhas de acusação, aliados às circunstâncias do flagrante, bem como às imagens das câmeras de monitoramento do local do fato, que se mostraram suficientes para embasar o decreto condenatório. ... ()
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247 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - SANÇÕES - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - MODALIDADE DE SANÇÃO CUMULATIVAMENTE IMPOSTA - FIXAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE - DECOTE NECESSÁRIO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO CONDENADO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.
- Apena de multa é de obrigatória aplicação quando cumulativamente cominada à privativa de liberdade, como nos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de munições. ... ()
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248 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA APLICANDO AS REGRAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEGA QUE A DECISÃO EXTINTIVA OCORREU DE FORMA EXTRAPETITA, CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROMOVEU ATÉ O PRESENTE MOMENTO A EXECUÇÃO JUDICIAL DA PENA DE MULTA. REQUER A CASSAÇÃO DA DECISÃO, PARA QUE SEJA GARANTIDA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.
Consta dos autos de execução que o agravado foi condenado por infração referentes aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 (processo 0237383-35.2014.8.19.0001), respectivamente, à pena privativa de liberdade de 05 anos de reclusão e pena pecuniária de 500 dias-multa, e à pena privativa de liberdade de 03 anos de reclusão e 700 dias-multa. O livramento condicional foi cumprido até o dia 03/03/2023, quando foi alcançada a data prevista para o término da pena privativa de liberdade. O Ministério Público, em sua manifestação, requereu a intimação do apenado por A.R para comprovar o pagamento da multa ou requerer parcelamento justificado, no prazo de 10 dias. Requereu ainda, em caso de não pagamento de multa ou requerido seu parcelamento, fosse expedida certidão de dívida de pena de multa penal, contendo as informações da condenação, trânsito em julgado, valor da multa, nome e CPF do apenado. Em seguida, sem prévia manifestação ministerial ou defensiva, o juízo da execução reconheceu a prescrição da pretensão executória da multa e extinguiu a punibilidade, com base no CP, art. 51. Assiste razão ao agravante. É certo que a pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, «c, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164. Nesse sentido, o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publ. em 6/8/2019), confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança na VEP, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do Apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51 (alterado pela Lei 13.964/19) . Em decorrência de tal entendimento, e da alteração do CP, art. 51, o STJ, em consonância com o entendimento da Corte Superior, no Informativo de Jurisprudência 671, de 05/06/2929, decidiu pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena se estiver pendente o pagamento da multa criminal. Portanto, firmada a competência do juízo da VEP para a execução da pena pecuniária, cuja natureza é de sanção criminal, assiste razão ao Ministério Público em sua irresignação, eis que deve ser aplicado ao caso as regras do CP. No caso concreto, em razão das penas privativas de liberdade aplicadas ao apenado, totalizando 05 anos de reclusão para o delito da Lei 11.343/2006, art. 33 e de 03 anos de reclusão para o delito do art. 35 da mencionada lei, tendo em vista o marco prescricional de 12 e 8 anos (art. 114, II, e art. 109, III e IV, ambos do CP) e as causas de suspensão e interrupção do prazo (art. 116, parágrafo único, e CP, art. 117, V), não houve a prescrição da pretensão executória em relação às penas pecuniárias. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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249 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADAS RAZÕES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO E RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPERIOSIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. O tráfico de drogas é crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva, mormente diante de fundadas razões, devidamente justificadas, que indicam a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência. Diante do quantum da pena - superior a 4 anos -, da reincidência do acusado e da existência de circunstância judicial desfavorável, é imperiosa a fixação do regime prisional inicialmente fechado, a teor do art. 33, §2º, «a, e §3º, CP. Deve ser restabelecida a prisão preventiva, por ser a medida imprescindível para garantia da ordem pública, principalmente por se tratar de réu reincidente, cuja permanência na vida criminosa deve ser evitada. Para a determinação do quantum da pena de multa é preciso observar os mesmos critérios utilizados para a fixação da reprimenda corpórea.... ()
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250 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUZIDA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANPP. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. A denúncia imputou-lhe o crime de tráfico de entorpecentes. A sentença reconheceu o tráfico privilegiado, substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu pleiteando o afastamento da causa de diminuição, a aplicação do regime fechado e o não cabimento de substituição da reprimenda. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, por insuficiência de provas ou, alternativamente, a desclassificação para o tipo da Lei 11.343/06, art. 28. Subsidiariamente, buscou a redução da pena de multa e a concessão da assistência judiciária gratuita. ... ()
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