(DOC. VP 586.1208.2566.9375)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pleito de cancelamento da penhora do montante de 25% do pecúlio do sentenciado, bem como a declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência. Possibilidade de penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos arts. 168 e 170, da LEP. O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC. Precedentes. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repe

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