(DOC. VP 559.4517.0236.1367) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MULTA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença condenatória que reconheceu a procedência da denúncia e condenou o réu como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, fixando a pena em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 930 (novecentos e trinta) dias-multa, à razão unitária mínima.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em: (a) definir, em preliminar, se é nula a prova decorrente de ingresso do

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