(DOC. VP 132.8727.9196.7621)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DELINEADORAS DO DOLO DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - NÃO CABIMENTO. -

Demonstradas a materialidade e autoria do crime de receptação, além do elemento subjetivo do tipo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, não há como acolher a pretensão absolutória. - Não há que se falar na redução da pena corporal aplicada ao acusado, quando devidamente observados os comandos legais dos CP, art. 59 e CP art. 68, não verificada violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena. - A pena de multa, tal co

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