Jurisprudência sobre
multa criminal

101 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA PENAL.

Sentença extintiva da execução, proferida pelo juiz das execuções fiscais. Irresignação da Fazenda do Estado. Alegação de competência do juízo das execuções criminais para o processamento da execução de multa penal. Preliminar de incompetência acolhida. Alteração promovida no CP, art. 51, pela Lei 13.964/2019, que encerrou a controvérsia a respeito do juízo competente para a execução da multa criminal, sobrepondo-se ao entendimento do STF manifestado no julgamento da ADI 3150. Discussão remanescente, a respeito da legitimidade subsidiária da Fazenda Pública, que deve ser dirimida no juízo competente. Remessa dos autos ao juízo da execução penal que se impõe, por força do art. 64, §3º, do CPC. Recurso parcialmente provido, para determinar a remessa dos autos ao Juízo das Execuções Penais competente para o julgamento do feito.... (Continua)

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102 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.

I. Caso em exame... (Continua)

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103 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. ORDEM DE BLOQUEIO VIA RENAJUD. DECISÃO QUE LIBEROU O VEÍCULO BLOQUEADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida determinação da penhora sobre o veículo bloqueado, a fim de que seja dado prosseguimento à ação de execução da pena de multa ajuizada em relação ao agravado. Parcial pertinência. ... (Continua)

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104 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Execução civil. Citação inicial. Cuidando-se de ato solene de comunicação processual penal, a citação inicial do devedor para a ação de execução civil da pena de multa, ajuizada pelo Ministério Público perante o Juízo da execução penal e disposta no caput da Lei 7.210/1984, art. 164, deve seguir o procedimento específico estatuído nos arts. 351 e seguintes do CPP, não podendo ser substituída pela mera citação por carta, posto modo econômico e abreviado que se aplica com maior informalidade às ações genéricas de execução fiscal, ainda que sob o argumento simplório que assim autoriza o CP, art. 51. Necessário compreender que, no âmbito do processo penal, por suas graves consequências a citação integra o repertório dos temas diretamente referentes à ampla defesa e aos direitos individuais (PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 609; BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014, p. 249) e, ainda mais particularmente, ao devido processo legal, ambientando-se ao abrigo imediato das mais estritas e rígidas garantias constitucionais. A legitimação ativa para a execução civil da multa também implica, como não poderia deixar de ser, o ônus de proceder nos termos exatos e estritos da lei processual penal vigente, inclusive com observação das importantes formalidades nela comportadas.

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105 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEP. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA DE MULTA PENAL DEVE SER EXPEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO, PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.

Decisão atacada que declarou extinta a punibilidade do apenado, determinando o arquivamento dos autos, aduzindo incumbir ao parquet a adoção de todos os procedimentos para a cobrança da dívida de multa, sob a perspectiva de seguir a orientação traçada pelo Relatório de Inspeção Ordinária do CNJ. Recomendação que indica a possibilidade de ser extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade independentemente do pagamento da sanção de multa, mas não impede que seja expedida a certidão de dívida antes do arquivamento da ação penal. STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publicada em 6/8/2019), confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança na VEP, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do Apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51. CP, art. 51 (alterado pela Lei 13.964/1919 - pacote anticrime). O STJ, em consonância com a Corte Superior, no Informativo 671, decidiu pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena se estiver pendente o pagamento da multa criminal. E nos termos do art. 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao juízo a formação do título executivo. Decisão hostilizada que merece ser reformada. Agravo CONHECIDO e PROVIDO para que o Juízo da VEP proceda à formação do título executivo da multa penal, com posterior abertura de vista ao Ministério Público.... (Continua)

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106 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa. Subsidiariamente, caso o recurso não seja provido, requer-se manifestação expressa, para fins de pré-questionamento, sobre o motivo de não incidir, no caso, o consolidado pelo STJ no tema 931 e o que dispõe o CPC, art. 927, III, conforme exigem as súmulas 282 e 356 da Suprema Corte. Descabimento. ... (Continua)

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107 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo (art. 157, caput, com a agravante do art. 61, II, “h” e a atenuante do art. 65, I, todos do CP), à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa. Foi mantida a prisão preventiva. A Defesa alegou insuficiência de provas, irregularidades no reconhecimento pessoal e pediu a absolvição.... (Continua)

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108 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DO VALOR DA PENA DE MULTA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER PENAL MANTIDO MESMO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO - INEXISTÊNCIA DE VALOR MÍNIMO NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.

A multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade não perde a natureza de sanção penal com o trânsito em julgado da condenação, pois é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes (Supremo Tribunal Federal - ADI Acórdão/STF). Não há que se falar em valor mínimo da pena de multa para ser executada por ausência de previsão legal na Lei de Execuções Penais.... (Continua)

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109 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPERATIVIDAE EX OFFICIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O crime, como fato social que é, deve ser apreciado em sua inteireza, devendo a aplicação do princípio da bagatela nortear-se não só pela afetação do bem jurídico ou desvalor do resultado, mas também pelo desvalor da ação, pelas circunstâncias do crime, pela repercussão na esfera da vítima e pelos antecedentes do acusado. 2. A pena de multa cominada no preceito secundário deve guardar proporcionalidade em relação ao quantum da pena privativa de liberdade. 3. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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110 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PENA DE MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame... (Continua)

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111 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA CRIMINAL DA SANÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DO VALOR MÍNIMO PARA FINS DE PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.

1.Nos termos do CP, art. 51, alterado pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) «Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". ... (Continua)

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112 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA - DÍVIDA DE VALOR - NATUREZA PENAL - TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 3.150/DF - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DE SEU VALOR - IMPOSSIBILIDADE.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, decidiu que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, c. ... (Continua)

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113 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - LIBERAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS EM DEPÓSITO JUDICIAL - PROPRIEDADE DE TERCEIROS - SEM COMPROVAÇÃO.

Inviável a oposição de embargos à execução por terceiro interessado, uma vez que este não integra o polo passivo do processo, havendo via própria e adequada para a proteção de seus interesses, qual seja, embargos de terceiro. Não há que se falar na liberação dos bens constritos, uma vez que não ficou devidamente comprovado que estes bens pertenciam a terceiro, ônus que incumbia ao executado.... (Continua)

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114 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Pecuniária inadimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento, sob a alegação de ausência de legitimidade ativa do Ministério Público, decorrente do transcurso de prazo superior a 90 dias para a propositura da respectiva ação executória - Descabimento - Demanda que foi proposta dentro da noventena e que, ainda que inobservada, não teria o condão de extrair a legitimidade prioritária do órgão ministerial para a cobrança, fazendo emergir, para tanto, a atribuição subsidiária da Fazenda Pública - Reconhecimento - Exegese da ADI Acórdão/STF - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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115 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

O Ministério Público possui legitimidade para propor a ação de execução e cobrar a multa condenatória, valendo a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória como título executivo judicial. As alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, o fato de se expressarem como dívida de valor e a aplicação das normas processuais cíveis para busca da efetivação de seu pagamento, não alteram a natureza criminal das multas, classificadas pelo art. 32, III do CP, como espécie de pena. O pedido de assistência judiciária gratuita pelo apelado deve ser realizado em sede do juízo da execução penal para a devida verificação de hipossuficiência, sem supressão de instância.... (Continua)

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116 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CODIGO PENAL, art. 171. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. CONCURSO DE PESSOAS.  IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.

No particular, o acervo probatório demonstra a ocorrência do concurso de pessoas. A conduta da ré foi determinante para garantir o êxito da consumação delitiva, restando evidenciada a conjugação de vontades e divisão de tarefas entre as agentes. Condenação confirmada. ... (Continua)

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117 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INCÊNDIO. READEQUAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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118 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Execução de multa penal - Decisão que manteve a penhora dos valores bloqueados para pagamento da multa criminal - Impossibilidade da utilização do agravo de instrumento com a finalidade de se admitir discussão de teses que somente podem ser enfrentadas no manejo do agravo em execução - Recurso não conhecido... (Continua)

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119 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida declaração da inconstitucionalidade da pena de multa e fixação da pena pecuniária no patamar mínimo de dez dias-multa. Impossibilidade. Alegação de inconstitucionalidade da pena de multa afastada. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido

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120 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA READEQUADA. 

No particular, apesar de ilegítimo o procedimento do reconhecimento, a prova judicial autoriza a manutenção da condenação dos acusados, presos em flagrante logo após a subtração violenta do veículo, e reconhecidos pela vítima. Além da palavra da ofendida, os policiais atuantes na prisão confirmam o caminho percorrido até a efetivação da prisão (a ação policial foi rápida), lembrando que houve perseguição. Os elementos dos autos não autorizam o reconhecimento de participação diversa do corréu Matheus. Demais disso, tanto o concurso de agentes quanto o emprego de arma de fogo encontram incontroverso respaldo nos autos. Mantida a condenação pelo crime de roubo (violência/grave ameaça).  ... (Continua)

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121 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PENA DE MULTA - CORREÇÃO NECESSÁRIA - REGIME PRISIONAL - MANUTENÇÃO DO FECHADO.

-Comprovadas pelas provas dos autos a autoria e a materialidade do delito de roubo praticado pelo agente, não cabe falar em absolvição. ... (Continua)

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122 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME FECHADO MANTIDO. REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO

I. Caso em exame  1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de roubo (CP, art. 157, caput) à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 30 dias-multa. A defesa alegou nulidade do reconhecimento pessoal, pleiteou absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para furto, afastamento da agravante da reincidência, aplicação de regime mais brando, redução ou isenção da multa e detração penal. ... (Continua)

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123 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa criminal. Execução da dívida de valor. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. CP, art. 51. Ícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, sendo que a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para execução dos respectivos valores.... (Continua)

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124 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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125 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), impondo-lhe a pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 700 dias-multa. A defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para posse de drogas para uso próprio (Lei 11.343/2006, art. 28) ou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da mesma lei. Subsidiariamente, requereu a redução da pena-base ao mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a isenção ou redução da pena de multa.... (Continua)

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126 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. MULTA.

I. Caso em exame: Recursos interpostos pelos réus contra sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33. Os réus foram investigados e durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, restaram apreendidas as drogas na residência de cada acusado. Os policiais relataram a prática da traficância por ambos os acusados, com base em diligências e no flagrante obtido.... (Continua)

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127 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO. 

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que absolveu os réus da imputação do crime de associação para o tráfico e condenou as rés pelo crime de tráfico de drogas, com aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade da prova obtida por suposta violação de domicílio e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a redução da pena em grau máximo.... (Continua)

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128 - TJSP. apelação criminal em embargos de terceiro. Execução de pena de multa penal. Intempestividade do apelo. Não conhecimento do recurso

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129 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CULPABILIDADE - DECOTE - PREMEDITAÇÃO NÃO COMPROVADA - PENA-BASE - EXACERBADA - REFORMA - ANTECEDENTES - PENA DE MULTA - REFORMA - COMPENSAÇÃO REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE. 1.

Não realizada prova nos autos de que o crime foi premeditado, necessário afastar a Circunstância Judicial da Culpabilidade, por não ter sido demonstrado maior grau de reprovabilidade da ação criminosa do réu. 2. Fixada a pena-base em patamar exacerbado, sem idônea justificação para tanto, imperiosa a sua reforma. 3. Considerando o julgador de piso diversas condenações anteriores transitadas em julgado antes do fato para a configuração dos antecedentes, necessário se modular a fração de recrudescimento da pena para que, com fulcro no caso concreto e nas condições subjetivas específicas do réu, aumente a pena em patamar condizente, em aplicação do Princípio da Individualização da Pena. 4. O cálculo dos dias-multa da pena de multa deve guardar estreita correlação com a pena corpórea. 5. Utilizada apenas uma condenação pretérita transitada em julgado, na forma do CP, art. 64, I, para se justificar a Reincidência do agente, correta a sua compensação integral com a Atenuante da Confissão Espontânea (CP, art. 65, III, «d). 6. Deram provimento ao recurso defensivo e negaram provimento ao recurso do Ministério Público.... (Continua)

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130 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público por ter sido ultrapassado o prazo de 90 dias estabelecido pelo STF. Subsidiariamente, pede-se que este Tribunal se manifeste expressamente, para fins de pré-questionamento, sobre o motivo para não incidir no caso, a tese definida pelo STF na ADI 3150 e o que dispõe o CPC, art. 927, I, conforme exigem as súmulas 282 e 356 da Suprema Corte. Descabimento.... (Continua)

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131 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

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132 - TJSP. Apelação criminal. Apropriação indébita. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação mantida. Impossibilidade de aplicação da pena de multa isolada.

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133 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT, C/C Lei 11.343/2006, art. 40, IV E §4º - REDUÇÃO DA PENA- IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CABIMENTO.

Impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, por força de atenuantes. A sanção da pena de multa consiste em preceito secundário da norma (Lei 11.343/06, art. 33) e possui suporte no CF/88, art. 5º, XLVI de 1988, sendo vedado ao Poder Judiciário afastá-la de plano, sob pena de violação da competência constitucionalmente atribuída ao Poder Legislativo e, ainda, ao Princípio da Legalidade. A pena de multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao réu.... (Continua)

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134 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da execução penal. Inadimplemento da pena de multa. Possibilidade. Dívida de valor a ser cobrada por execução fiscal. Recurso a que se nega provimento.

1 - Com o advento da Lei 9.268/96, a multa criminal passou a ser considerada dívida de valor e deve ser executada por meio de execução fiscal. Dentro deste contexto não identifico utilidade na manutenção do processo criminal ativo, uma vez que a multa não é mais cobrada por este instrumento. Precedentes.... (Continua)

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135 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA - UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - DE OFÍCIO: PENA DE MULTA - DIMINUIÇÃO - VIABILIDADE - CODIGO PENAL, art. 11.

A utilização de simulacro de arma de fogo caracteriza a grave ameaça, elementar delituosa do crime de roubo, não havendo falar em desclassificação. Nos termos do CP, art. 11, «Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro". V.V.: Em conformidade com os princípios da individualização das penas e da proporcionalidade, a pena de multa deve guardar estrita proporção com a pena privativa de liberdade.... (Continua)

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136 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pleito de cancelamento da penhora de parte do valor acumulado do pecúlio do sentenciado. Possibilidade de penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos arts. 168 e 170, da LEP. O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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137 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame... (Continua)

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138 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO MANTIDA - SANÇÕES - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA FINAL APLICADA - ERRO MATERIAL -

Diante de prova segura de materialidade e autoria, mormente pelas harmônicas palavras dos policiais que confirmaram a apreensão dos materiais ilícitos no interior da residência da ré, a manutenção da condenação é medida de rigor. - Imperiosa a correção da pena de multa aplicada após o somatório das reprimendas, em evidente erro material.... (Continua)

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139 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. JUSTIÇA GRATUITA.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 588 dias-multa. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse para consumo pessoal, o reconhecimento do privilégio do § 4º do art. 33 e a participação de menor importância. Postula, ainda, a revisão da dosimetria da pena e a concessão da justiça gratuita.... (Continua)

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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de multa penal - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegações de ilegitimidade da Fazenda Pública para promover a execução da pena de multa e de hipossuficiência - Recurso inadmissível - Previsão legal expressa de impugnações proferidas em sede de execução de multa criminal - Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal - Ausência de dúvida objetiva e razoável quanto ao recurso cabível - Recurso inadmissível.... (Continua)

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141 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso defensivo, corrigindo-se erro material relativo à multa.

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142 - TJSP. Furto - Pleito defensivo para a aplicação exclusiva da pena de multa pelo reconhecimento do privilégio - Descabimento - Apenamento exclusivo de multa inviável, diante do mau antecedente criminal do apelante e de sua condenação recorrível por furto - Recurso desprovido

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143 - TJSP. Apelação criminal - Pena de multa corretamente fixada - Impossibilidade do afastamento ou redução da pena de multa, tendo em vista tratar-se de preceito secundário do tipo penal - Situação econômica do apelante já avaliada pelo juízo de 1º grau - Apelo improvido - Sentença mantida.

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144 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Provimento parcial do recurso defensivo, reduzindo-se a pena de multa, em observância ao CP, art. 72.

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145 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE MULTA.

I. Caso em exame... (Continua)

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146 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendido reconhecimento de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa. Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP. Matéria a ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais. Pretensa redução da pena de multa. Ausência de manifesta ilegalidade. Não cabimento. Pedido de isenção do pagamento da multa. Ausência de previsão legal. Pretensão de Justiça Gratuita. Pedido impertinente. Ação isenta de custas. Pedido revisional não conhecido.

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147 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. REVISÃO DA PENA DE MULTA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por prática de crime de roubo (CP, art. 157, caput), além do pagamento de 12 dias-multa. A defesa pleiteia o afastamento dos maus antecedentes e da reincidência, a redução das penas e a alteração do regime inicial para mais brando. ... (Continua)

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148 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. REINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença condenatória que julgou procedente a ação penal, condenando os réus pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP). A pena imposta foi de 09 anos e 02 meses de reclusão, em regime fechado, e 20 dias-multa. No recurso, a defesa pleiteou a absolvição por insuficiência probatória, a redução da pena, o afastamento da reincidência e das majorantes, a fixação de regime mais brando e a isenção da pena de multa.... (Continua)

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149 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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150 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DE CRLV E DUT RELATIVAS À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - ACOLHIMENTO -

Tendo o bem sido efetivamente entregue no prazo fixado, bem como considerando que a CRLV antiga era desprovida de validade jurídica, e que não consta que o apelante efetivamente estivesse em posse da CRV (DUT) do automóvel, deve ser afastada a incidência da multa diária fixada. Recurso provido... (Continua)

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