(DOC. VP 117.7461.4994.5066) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), impondo-lhe a pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 700 dias-multa. A defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para posse de drogas para uso próprio (Lei 11.343/2006, art. 28) ou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da mesma lei. Subsidiariame

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