(DOC. VP 851.5443.2174.7182)

TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida declaração da inconstitucionalidade da pena de multa e fixação da pena pecuniária no patamar mínimo de dez dias-multa. Impossibilidade. Alegação de inconstitucionalidade da pena de multa afastada. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote