(DOC. VP 521.0659.1371.5992)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PENA DE MULTA - CORREÇÃO NECESSÁRIA - REGIME PRISIONAL - MANUTENÇÃO DO FECHADO.

-Comprovadas pelas provas dos autos a autoria e a materialidade do delito de roubo praticado pelo agente, não cabe falar em absolvição. -Evidenciado o acerto na valoração negativa das consequências do delito de roubo, mas o aumento desproporcional da pena-base ante a existência de uma circunstância desfavorável, procede-se ao respectivo redimensionamento. -Se a pena privativa de liberdade foi fixada um pouco acima do mínimo legal, a pena de multa deve seguir o mesmo critério, em obs

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