(DOC. VP 466.4343.5414.1368)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INCÊNDIO. READEQUAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame O réu ADONEUS DE SOUSA foi condenado por violação ao CP, art. 250, caput, à pena de 03 anos de reclusão, regime inicial aberto, além de 10 dias-multa e R$ 500.000,00 a título de indenização por danos. O réu apelou buscando a readequação da dosimetria penal da multa e do valor da indenização. O recurso foi contrarrazoado e a Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo parcial provimento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (

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