Carregando…

(DOC. VP 371.7572.1895.9087)

TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Execução de multa penal - Decisão que manteve a penhora dos valores bloqueados para pagamento da multa criminal - Impossibilidade da utilização do agravo de instrumento com a finalidade de se admitir discussão de teses que somente podem ser enfrentadas no manejo do agravo em execução - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote