(DOC. VP 371.7572.1895.9087)

TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Execução de multa penal - Decisão que manteve a penhora dos valores bloqueados para pagamento da multa criminal - Impossibilidade da utilização do agravo de instrumento com a finalidade de se admitir discussão de teses que somente podem ser enfrentadas no manejo do agravo em execução - Recurso não conhecido

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