(DOC. VP 335.1059.0935.2667) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO. 

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que absolveu os réus da imputação do crime de associação para o tráfico e condenou as rés pelo crime de tráfico de drogas, com aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade da prova obtida por suposta violação de domicílio e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a redução

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