(DOC. VP 869.7649.9346.4452) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. MULTA.

I. Caso em exame: Recursos interpostos pelos réus contra sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33. Os réus foram investigados e durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, restaram apreendidas as drogas na residência de cada acusado. Os policiais relataram a prática da traficância por ambos os acusados, com base em diligências e no flagrante obtido. II. Questão em discussão: As controvérsias envolvem: (i) ab

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